nov 18

Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF

icms-feef-fw

O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11)  regulamentou o FEEF

O FEEF foi criado pelo CONFAZ através do Convênio ICMS 42/2016. Esta norma autorizou os Estados e o Distrito Federal que concedem incentivo fiscal relacionado ao ICMS criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal ou reduzir o valor.

No Rio de Janeiro o FEEF de que trata o Convênio ICMS 42/2016, foi instituído através da Lei nº 7.428/2016 e será exigido a partir da competência dezembro de 2016, conforme Decreto nº 45.810/2016.

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nov 01

CEST – Convênio ICMS 117/2016 altera lista de mercadorias

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O CONFAZ alterou novamente a lista do CEST instituída pelo Convênio ICMS 92 de 2015

A alteração ocorreu através do Convênio ICMS 117/2016, publicado nesta quarta-feira (26/10) no Diário Oficial da União.

Com a alteração, os itens 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 79.0 e 80.0 do Anexo XVIII do Convênio ICMS 92 de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

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out 13

Substituição Tributária RJ – Vigência 01/10/2016

TABELA ICMS-ST

ANEXO I

(Anexo I, do Livro II, alterado pelo Decreto Estadual n.º 45.768/2016, vigente a partir de 04.10.2016, com efeitos retroativos a contar de 01.10.2016).

 

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA)

OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  1. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

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set 29

Alterações no Anexo I ao XXVI do Conv. ICMS 146/15, pelo Conv. ICMS 53/16 com efeitos a partir de 01.10.16.

Listagem Completa

Descrição em vermelho ………….  Nova Redação

Descrição em verde ………………  Redação Anterior

Descrição em azul ………………..   Item Revogado

Descrição em negrito …………..   Item Acrescido

Nova redação dada aos Anexo I ao XXVI pelo Conv. ICMS 146/15, efeitos a partir de 01.01.16.

ANEXO I
SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas, reatores e “starter”

10. Materiais de construção e congêneres

11. Materiais de limpeza

12. Materiais elétricos

13. Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

Nova redação dada ao item 14 do Anexo I pelo Conv. ICMS 53/16, efeitos a partir de 01.10.16.

14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros

Redação anterior dada ao item 14 do Anexo I pelo Conv. ICMS 146/15, efeitos de 01.01.16 a 30.09.16.

                14. Papéis

Revogado o item 15 do Anexo I pelo Conv. ICMS 53/16, efeitos a partir de 01.10.16.

15. REVOGADO

Redação anterior dada ao item 15 do Anexo I pelo Conv. ICMS 146/15, de 01.01.16 a 30.09.16.

                15. Plásticos

16. Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

17. Produtos alimentícios

Revogado o item 18 do Anexo I pelo Conv. ICMS 53/16, efeitos a partir de 01.10.16.

18. REVOGADO

Redação anterior dada ao item 18 do Anexo I pelo Conv. ICMS 146/15, de 01.01.16 a 30.09.16.

                18. Produtos cerâmicos

19. Produtos de papelaria

20. Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

21. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

22. Rações para animais domésticos

23. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

24. Tintas e vernizes

25. Veículos automotores

26. Veículos de duas e três rodas motorizados

Revogado o item 27 do Anexo I pelo Conv. ICMS 53/16, efeitos a partir de 01.10.16.

27. REVOGADO

Redação anterior dada ao item 27 do Anexo I pelo Conv. ICMS 146/15, de 01.01.16 a 30.09.16.

                27. Vidros

28. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

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set 21

Consolidação do conceito de Receita Bruta no Simples Nacional

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Com o advento da publicação da Resolução nº 129/2016 (DOU de 19/09) do Comitê Gestor do Simples Nacional (19/09), veio à tona a discussão sobre o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional

Considerando as alterações promovidas na Resolução CGSN 94/2011 (que dispõe sobre as regras do Simples Nacional) pela Resolução CGSN nº 129/2016, confira o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional:

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ago 08

Alterações: NCM e alíquotas do Imposto de Importação que compõem a TEC

NCM

 

A CAMEX, (Câmara de Comércio Exterior), por meio da RESOLUÇÃO Nº 73, DE 20 DE JULHO DE 2016, alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum – TEC das mercadorias de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX no 94, de 2011.

Confira na íntegra a Resolução Nº 73, de 20 de julho de 2016, com o anexo das alterações:

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ago 04

Tributação em operações e prestações internas no Estado do Rio de Janeiro

RJ

TRIBUTAÇÃO EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS 

Instruções 

  • – Aplica-se a alíquota padrão, listada na tabela A às mercadorias e serviços não especificados nas tabelas B e C. 
  • – O acréscimo de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi fixado pela Lei nº 4.056/02. 
  • – Aumento do adicional do FECP, de 1% para 2%, a partir de 28/03/16, de acordo com o disposto na Lei Complementar 167/15. 
  • – Caso a soma da alíquota interna com o percentual do FECP seja inferior à alíquota interestadual, não haverá diferencial de alíquota (DIFAL) a pagar. 
  • – Em relação às mercadorias beneficiadas por convênios deve ser observada a redação dos referidos atos. 

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jul 27

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – GIA-ICMS

GIA-ICMS

 

DA GUIA DE INFORMACÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS)

CAPÍTULO I

DA GIA-ICMS

Art. 1.º A GIA-ICMS é a declaração mensal que reflete as operações escrituradas no período e se destina à demonstração do imposto apurado pelo contribuinte em cada período e à apresentação de outras informações de interesse econômico-fiscal, devendo sua elaboração e entrega mensal observar o disposto neste Anexo.

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jul 25

Carta de Correção de Notas Fiscais Eletrônicas (CC-e)

cc-e

 

Com o SPED e a Nota Fiscal Eletrônica (NFe), o Fisco tem tido cada vez mais acesso a informações das empresas, bem como sendo gradativamente mais rígido com erros.

Nesse sentido, para que certos equívocos cometidos na hora do preenchimento possam ser corrigidos, você pode emitir uma Carta de Correção Eletrônica (CCe) dentro de um prazo determinado. Mas, qual o prazo? Que tipo de informação pode ser corrigida? Continue lendo para conferir todos os detalhes que envolvem uma CCe de Nota Fiscal Eletrônica.

 

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jul 22

Prazos para a guarda de documentos de competência Federal, Estadual e Municipal

INTRODUÇÃO

documentos guardar

 

  1. INTRODUÇÃO

O prazo de guarda e manutenção de livros e documentos fiscais, seja de competência federal, estadual ou municipal, regra geral, terá ligação direta com a prescrição ou decadência do direito da administração pública constituir o crédito tributário.

A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário, da mesma forma que o pagamento, a compensação, a transação, a remissão (perdão da dívida), a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial transitada em julgado, a novação e a confusão.

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