Contribuições Sociais Retidas na Fonte


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Contribuições Sociais Retidas na Fonte | Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins

 

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados, bem como os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

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Nova tabela IBPT – Versão 17.2.B

 

A nova tabela versão 17.2.B, com vigência em 01/10/2017 a 31/12/2017, já está disponível no site do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)

https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

Cliente Razão, você pode fazer o download de uma planilha que preparamos para auxiliá-lo no cálculo. Para baixá-la, basta está logado em nosso Blog  e acessar o menu “Downloads”

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NFC-e: Identificação do Consumidor PF, PJ e Estrangeiro

Desde o advento do Decreto Estadual nº 45.842/16, além dos demais requisitos legais, os estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, as atividades de comércio atacadista e de comércio varejista, deverão indicar nas NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas), por ocasião das vendas, independentemente de o valor da operação ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a identificação do destinatário das mercadorias:
  1. Por meio do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física;
  2. Por meio do CNPJ – Cadas tro Nacional das Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica; e
  3. Pelo número do documento de identificação de estrangeiro admitido na legislação civil.

 

 

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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

PERT

Por LegisWeb

1  – INTRODUÇÃO

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários para execução dos procedimentos de adesão ao programa.

A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, implementa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

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Simples Nacional: Venda de Ativo Imobilizado

Por Josefina do Nascimento

Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento

A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

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Simples Nacional: Sublocação de Imóvel

Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel

De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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Recadastramento de Incentivos Fiscais – RJ

Em atendimento ao Art. 4º da Lei Estadual nº 7.495/2016, todos os contribuintes enquadrados nos tratamentos tributários especiais e incentivos fiscais listados no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 90/2017 deverão até o dia 04/08/2017, prestarem as seguintes informações através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais:

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Atualização da Tabela NCM e Respectivas Utrib

 

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da tabela com códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e respectivas Unidades de Medidas Tributáveis (Utrib), com inclusões e exclusões de NCM, nos termos da Resolução Camex nº 35/2017, vigente desde 1º/07/2017.

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Como Elaborar o Preço de Venda – SEBRAE

 

O preço de venda é um fator que influencia o cliente em suas decisões de compra, pois, em mercados com um grande número de concorrentes, as empresas precisam ter certeza de que estão oferecendo a melhor oferta sem perder a lucratividade. Para fixar o preço de venda de sua mercadoria, de forma a assegurar o lucro, você deverá conhecer a importância da formação do preço e a estrutura criteriosa do mesmo.

O SEBRAE/MG abordou esse assunto de forma simples e prática, num manual que ajuda a analisar fatores como a demanda, a concorrência e os custos e isso por meio de dicas, achamos bem interessante e gostaríamos de compartilhar com Amigos e Clientes Razão.

Faça o download do manual clicando aqui e confira!

 

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Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC)

 

DEC

O Dec tem por objetivo proporcionar, especificamente, benefícios tais como uma comunicação mais direta e simples sem a perda da garantia da segurança, dado que a solução adota a tecnologia da Certificação Digital implantada pelo modelo de Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil).

Por meio deste canal de comunicação eletrônico, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Contribuintes), com exceção do MEI – Microempreendedor Individual, poderão receber, via Caixa Postal Virtual – CPV, comunicações, notificações, intimações e autos de infração da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, referentes às suas situações fiscais garantindo-se o sigilo fiscal.

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