MDF-e: O Seguro de Carga é Obrigatório?

Saiba porque você deve informá-lo no MDFe 3.0!

Entrou em vigor desde 02/10/2017 a versão do CTe 3.0 e MDFe e assim, vem a seguinte questão: Seguro de Carga é obrigatório? Confira a partir de agora estas e outras questões sobre o Seguro de Carga e como isso pode impactar sua transportadora ou seu negócio.

Mas antes de responder a esta questão, é importante entender o que é o seguro de carga e quais os tipos existentes, já que existe mais de um.

Leia o artigo para ficar por dentro da lei e saiba como economizar neste tempo de crise.

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Nova Tabela IBPT – Versão 18.1.A – Vigência 01/01/2018

 

A tabela 18.1.A com vigência de 01/01/2018 a 31/03/2018 está disponível. 

Alterações realizadas – Versão 18.1.A
 

  • Atualização da carga tributária dos produtos e serviços;
  • Adequação legal das NBS e NCMs (TIPI).
Nossos clientes podem fazer com exclusividade o download de uma planilha que preparamos com a tabela já atualizada!
  • Para fazer o download da planilha, basta estar logado e acessar o menu Downloads > Planilhas > IBPT – RJ

 

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Dmed 2018 | Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

DMED 2018

A Declaração de Serviços Médicos (Dmed) foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 985/2009 e deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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Contribuições Sociais Retidas na Fonte


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Contribuições Sociais Retidas na Fonte | Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins

 

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados, bem como os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

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Nova tabela IBPT – Versão 17.2.B

 

A nova tabela versão 17.2.B, com vigência em 01/10/2017 a 31/12/2017, já está disponível no site do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação)

https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/

Cliente Razão, você pode fazer o download de uma planilha que preparamos para auxiliá-lo no cálculo. Para baixá-la, basta está logado em nosso Blog  e acessar o menu “Downloads”

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NFC-e: Identificação do Consumidor PF, PJ e Estrangeiro

Desde o advento do Decreto Estadual nº 45.842/16, além dos demais requisitos legais, os estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, as atividades de comércio atacadista e de comércio varejista, deverão indicar nas NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas), por ocasião das vendas, independentemente de o valor da operação ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a identificação do destinatário das mercadorias:
  1. Por meio do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física;
  2. Por meio do CNPJ – Cadas tro Nacional das Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica; e
  3. Pelo número do documento de identificação de estrangeiro admitido na legislação civil.

 

 

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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

PERT

Por LegisWeb

1  – INTRODUÇÃO

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários para execução dos procedimentos de adesão ao programa.

A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, implementa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

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Simples Nacional: Venda de Ativo Imobilizado

Por Josefina do Nascimento

Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento

A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

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