Convênio ICMS Nº 132 DE 09/12/2016

Publicado no DO em 15 dez 2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no §7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

1 – Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – os itens 61 e 62 do Anexo II:

61.0 01.061.00 8527.21.00 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, do tipo utilizado em veículos automóveis
62.0 01.062.00 8527.29.00 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis

II – os itens 13 e 19 do Anexo IX:

“13.0 08.013.00 8207 Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinasferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy e as classificadas no CEST 08.012.00
19.0 08.019.00 8467 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, exceto o descrito no CEST 08.019.01

III – o item 53.2 e 107 do Anexo XVIII:

53.2 17.053.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular
54.2 17.054.02 1905.31.00 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal” de consumo popular
107.0 17.107.00 2101.1 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as preparações indicadas no CEST 17.109.00

2 – Cláusula segunda. O item 19.1 fica acrescentado ao Anexo IX do Convênio ICMS 92/2015, com a seguinte redação:

19.1 08.019.01 8467.81.00 Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola

3 – Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente.        (01/02/2017)

Presidente do CONFAZ, em exercício, Manuel dos Anjos Marques Teixeira p/Henrique de Campos Meirelles; Acre – Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – Marcos Antônio Garcia p/George André Palermo Santoro, Amapá – Neiva Lúcia da Costa Nunes p/Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Daniela Ramos Torres p/Afonso Lobo Moraes, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz p/Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Francisco Sebastião de Souza Carlos p/Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Paulo Roberto Ferreira, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Luis Henrique Vigário Loureiro p/Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon p/Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – João Alberto Vizzotto p/José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Maria Rute Tostes da Silva p/Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ferreira Dal Bianco p/Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Bernardo Juarez D’Almeida p/Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Sério Maurício Diniz Festas p/Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Roberto Carlos Barbosa p/Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Aline Karla Lira de Oliveira p/Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Nivaldo Bianchi p/Helcio Tokeshi, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima p/Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

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