«

»

mar 21

Substituição Tributária RJ – Vigência 01/10/2016 (Tabela atualizada em 21/03/2017)

RICMS – Livro II

ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 


Alterado pelo Decreto n° 45.612/2016 (DOE de 23.03.2016), efeitos a partir de 28.03.2016 Redação Anterior

  1. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.

As MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.

Subitem

CEST NCM/SH Descrição MVA Original
Industrial, importador, arrematador ou engarrafador

Demais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)

1.1

03.001.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml 250% 170%
1.2 03.002.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml 100% 70%
1.3 03.003.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml 140% 100%
1.4 03.004.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml 120% 70%
1.5 03.005.00 2201.10.00 Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml 140% 100%
1.6 03.006.00 2201.10.00 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas 140% 70%
1.7 03.007.00 2202.10.00 Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 140% 70%
1.8 03.008.00 2202.90.00 Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente 140% 70%
1.9 03.010.00 2202 Refrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml 140% 40%
1.10 03.011.00 2202 Demais refrigerantes 140% 70%
1.11 03.012.00 2106.90.10 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina “pré-mix”ou “post-mix” 140% 100%
1.12 03.013.00 2106.90
2202.90.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 140% 70%
1.13 03.014.00 2106.90
2202.90.00
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 140% 40%
1.14 03.015.00 2106.90
2202.90.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 140% 70%
1.15 03.016.00 2106.90
2202.90.00
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 140% 40%
1.16 03.021.00 2203.00.00 Cerveja 140% 70%
1.17 03.022.00 2202.90.00 Cerveja sem álcool 140% 70%
1.18 03.023.00 2203.00.00 Chope 140%

115%

  1. CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Fundamento normativo: Convênio ICMS 37/94

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.

Subitem

CEST NCM/SH Descrição

MVA Original

2.1

04.001.00 2402 Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos 50%
2.2 04.002.00 2403.1

Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção

50%
  1. CIMENTOS

Fundamento normativo: Protocolo ICM 11/85

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem

CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada 
Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

3.1 05.001.00 2523 Cimento 20% 32,00% 44,00%
  1. ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO Fundamento normativo: Convênio ICMS 83/00

Âmbito de aplicação: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.

Subitem CEST NCM/SH Descrição Base de cálculo em operações interestaduais

4.1

07.001.00 2716.00.00 Energia elétrica

Valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria

  1. APARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR Fundamento normativo: Protocolo ICM 16/85

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem

CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

5.1

20.064.00 8212.10.20
8212.20.10
Aparelhos e lâminas de barbear 30% 43,00%

56,00%

 

  1. LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”

Fundamento normativo: Protocolo ICM 17/85

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem

CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

6.1

09.001.00 8539 Lâmpadas elétricas 40% 54,00% 68,00%
6.2 09.002.00 8540 Lâmpadas eletrônicas 40% 54,00% 68,00%
6.3 09.003.00 8504.10.00 Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas 40% 54,00% 68,00%
6.4 09.004.00 8536.50 “Starter” 40% 54,00% 68,00%
6.5 21.109.00 8540 Tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão) 40% 54,00%

68,00%

 

7.PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 41/08 e 97/10

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

 

Natureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08

MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

I

a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979

b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.

36,56% 50,22% 63,87%
II Demais casos 71,78% 88,96%

106,14%

Mercadorias:

Subitem

CEST NCM/SH

Descrição

7.1

01.001.00 3815.12.10
3815.12.90
Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores
7.2 01.002.00 3917 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
7.3 01.003.00 3918.10.00 Protetores de caçamba
7.4 01.004.00 3923.30.00 Reservatórios de óleo
7.5 01.005.00 3926.30.00 Frisos, decalques, molduras e acabamentos
7.6 01.006.00 4010.3
5910.00.00
Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7.7 01.007.00 4016.93.00
4823.90.9
Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
7.8 01.008.00 4016.10.10 Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
7.9 01.009.00 4016.99.90

5705.00.00

Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins

7.10 01.010.00 5903.90.00 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
7.11 01.011.00 5909.00.00 Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
7.12 01.012.00 6306.1 Encerados e toldos
7.13 01.013.00 6506.10.00 Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
7.14 01.014.00 6813 Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
7.15 01.015.00 7007.11.00
7007.21.00
Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
7.16 01.016.00 7009.10.00 Espelhos retrovisores
7.17 01.017.00 7014.00.00 Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
7.18 01.018.00 7311.00.00 Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
7.19 01.019.00 7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto o descrito no item 7.18
7.20 01.020.00 7320 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
7.21 01.021.00 7325 Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00
7.22 01.022.00 7806.00 Peso de chumbo para balanceamento de roda
7.23 01.023.00 8007.00.90 Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
7.24 01.024.00 8301.20
8301.60
Fechaduras e partes de fechaduras
7.25 01.025.00 8301.70 Chaves apresentadas isoladamente
7.26 01.026.00 8302.10.00
8302.30.00
Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
7.27 01.027.00 8310.00 Triângulo de segurança
7.28 01.028.00 8407.3 Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
7.29 01.029.00 8408.20 Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
7.30 01.030.00 8409.9 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
7.31 01.031.00 8412.2 Motores hidráulicos
7.32 01.032.00 8413.30 Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
7.33 01.033.00 8414.10.00 Bombas de vácuo
7.34 01.034.00 8414.80.1
8414.80.2
Compressores e turbocompressores de ar
7.35 01.035.00 8413.91.90
8414.90.10
8414.90.3
8414.90.39
Partes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016Redação Anterior
7.36 01.036.00 8415.20 Máquinas e aparelhos de ar condicionado
7.37 01.037.00 8421.23.00 Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
7.38 01.038.00 8421.29.90 Filtros a vácuo
7.39 01.039.00 8421.9 Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
7.40 01.040.00 8424.10.00 Extintores, mesmo carregados
7.41 01.041.00 8421.31.00 Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
7.42 01.042.00 8421.39.20 Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
7.43 01.043.00 8425.42.00 Macacos
7.44 01.044.00 8431.10.10 Partes para macacos do CEST 01.043.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.45 01.045.00 8431.49.2 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.46 01.046.00 8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão
7.47 01.047.00 8481.2 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
7.48 01.048.00 8481.80.92 Válvulas solenóides
7.49 01.049.00 8482 Rolamentos
7.50 01.050.00 8483 Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames”e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
7.51 01.051.00 8484 Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
7.52 01.052.00 8505.20 Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
7.53 01.053.00 8507.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
7.54 01.054.00 8511

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

7.55 01.055.00 8512.20
8512.40
8512.90.00

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes

7.56 01.056.00 8517.12.13 Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.
7.57 01.057.00 8518 Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes
7.58 01.058.00 8518.50.00 Aparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores
7.59 01.059.00 8519.81 Aparelhos de reprodução de som
7.60 01.060.00 8525.50.1
8525.60.10
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
7.61 01.061.00 8527.2 Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90
7.62 01.062.00 8527.21.90 Outros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.63 01.063.00 8529.10.90 Antenas
7.64 01.064.00 8534.00 Circuitos impressos Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.65 01.065.00 8535.30
8536.50
Interruptores e seccionadores e comutadores
7.66 01.066.00 8536.10.00 Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
7.67 01.067.00 8536.20.00 Disjuntores
7.68 01.068.00 8536.4 Relés
7.69 01.069.00 8538 Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.70 01.070.00 8539.10 Faróis e projetores, em unidades seladas
7.71 01.071.00 8539.2 Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
7.72 01.072.00 8544.20.00 Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
7.73 01.073.00 8544.30.00 Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
7.74 01.074.00 8707 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
7.75 01.075.00 8708 Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
7.76 01.076.00 8714.1 Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
7.77 01.077.00 8716.90.90 Engates para reboques e semi-reboques
7.78 01.078.00 9026.10 Medidores de nível; Medidores de vazão
7.79 01.079.00 9026.20 Aparelhos para medida ou controle da pressão
7.80 01.080.00 9029 Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
7.81 01.081.00 9030.33.21 Amperímetros
7.82 01.082.00 9031.80.40 Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
7.83 01.083.00 9032.89.2 Controladores eletrônicos
7.84 01.084.00 9104.00.00 Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
7.85 01.085.00 9401.20.00
9401.90.90
Assentos e partes de assentos
7.86 01.086.00 9613.80.00 Acendedores
7.87 01.087.00 4009 Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios
7.88 01.088.00 4504.90.00
6812.99.10
Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
7.89 01.089.00 4823.40.00 Papel-diagrama para tacógrafo, em disco
7.90 01.090.00 3919.10.00
3919.90.00
8708.29.99
Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários
7.91 01.091.00 8412.31.10 Cilindros pneumáticos
7.92 01.092.00 8413.19.00
8413.50.90
8413.81.00
Bomba elétrica de lavador de para-brisa
7.93 01.093.00 8413.60.19
8413.70.10
Bomba de assistência de direção hidráulica
7.94 01.094.00 8414.59.10
8414.59.90
Motoventiladores
7.95 01.095.00 8421.39.90 Filtros de pólen do ar-condicionado
7.96 01.096.00 8501.10.19 “Máquina” de vidro elétrico de porta
7.97 01.097.00 8501.31.10 Motor de limpador de para-brisa
7.98 01.098.00 8504.50.00 Bobinas de reatância e de auto-indução
7.99 01.099.00 8507.20
8507.30
Baterias de chumbo e de níquel-cádmio
7.100 01.100.00 8512.30.00 Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
7.101 01.101.00 9032.89.8
9032.89.9
Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
7.102 01.102.00 9027.10.00 Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
7.103 01.103.00 4008.11.00 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
7.104 01.104.00 5601.22.19 Artefatos de pasta de fibra de uso automotivo
7.105 01.105.00 5703.20.00 Tapetes/carpetes – nailón
7.106 01.106.00 5703.30.00 Tapetes de matérias têxteis sintéticas
7.107 01.107.00 5911.90.00 Forração interior capacete
7.108 01.108.00 6903.90.99 Outros para-brisas
7.109 01.109.00 7007.29.00 Moldura com espelho
7.110 01.110.00 7314.50.00 Corrente de transmissão
7.111 01.111.00 7315.11.00 Corrente transmissão
7.112 01.112.00 7315.12.10 Outras correntes de transmissão
7.113 01.113.00 8418.99.00 Condensador tubular metálico
7.114 01.114.00 8419.50 Trocadores de calor
7.115 01.115.00 8424.90.90 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
7.116 01.116.00 8425.49.10 Macacos manuais para veículos
7.117 01.117.00 8431.41.00 Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
7.118 01.118.00 8501.61.00 Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva
7.119 01.119.00 8531.10.90 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
7.120 01.120.00 9014.10.00 Bússolas
7.121 01.121.00 9025.19.90 Indicadores de temperatura
7.122 01.122.00 9025.90.10 Partes de indicadores de temperatura
7.123 01.123.00 9026.90 Partes de aparelhos de medida ou controle
7.124 01.124.00 9032.10.10 Termostatos
7.125 01.125.00 9032.10.90 Instrumentos e aparelhos para regulação
7.126 01.126.00 9032.20.00 Pressostatos
7.127 01.127.00 8716.90 Peças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.128 01.128.00 7322.90.10 Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis
7.129 01.045.01 8433.90.90 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
7.130 01.062.01 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016
7.131 01.999.00

Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016

– O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:

I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal  nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II – de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.

– A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.

– Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.

8.ACUMULADORES ELÉTRICOS

Fundamento normativo: Protocolo ICM 18/85

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%

8.1

21.039.00 8507.80.00 Outros acumuladores 40% 54,00%

68,00%

 

9.PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Fundamento normativo: Convênio ICMS 85/93

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem

CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

9.1

16.001.00 4011.10.00 Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida) 42% 56,20% 70,40%
9.2 16.002.00 4011 Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira 32% 45,20% 58,40%
9.3 16.003.00 4011.40.00 Pneus novos para motocicletas 60% 76,00% 92,00%
9.4 16.004.00 4011 Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00 Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 45% 59,50% 74,00%
9.5 16.007.00 4012.90 Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01 Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 45% 59,50% 74,00%
9.6 16.008.00 4013 Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00 Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

45%

59,50% 74,00%

10.MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 76/14.

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:

1 – tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, o Preço Máximo ao Consumidor – PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:

Percentual (%) de Descontoan>
Categoria Referência Genéricos Similares Outros
Positiva 23,97 50,99 20,01 16,88
Negativa 16,02 44,12 16,06 12,90
Neutra 12,79 28,13 12,79

2 – inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.

No que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1° da Lei Federal n° 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2°, fica automaticamente incluído na lista neutra.

Alterado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 Redação Anterior

Categoria MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
Lista negativa 32,93% 46,22% 59,52%
Lista positiva 38,24% 52,06% 65,89%
Lista neutra 41,42% 55,56% 69,70%
Mercadorias constantes dos subitens 10.16, 10.17, 10.26 e 10.27 deste Anexo 28,82% 41,70% 54,58%

Para fins do disposto neste item, considera-se:

1 – referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;

2 – outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;

3 – positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

4 – negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

5 – neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.

Mercadorias:

Subitem CEST NCM/SH Descrição
10.1 13.001.00 3003
3004
Medicamentos de referência – positiva, exceto para uso veterinário
10.2 13.001.01 3003
3004
Medicamentos de referência – negativa, exceto para uso veterinário
10.3 13.001.02 3003
3004
Medicamentos de referência – neutra, exceto para uso veterinário
10.4 13.002.00 3003
3004
Medicamentos genérico – positiva, exceto para uso veterinário
10.5 13.002.01 3003
3004
Medicamentos genérico –  negativa, exceto para uso veterinário
10.6 13.002.02 3003
3004
Medicamentos genérico – neutra, exceto para uso veterinário
10.7 13.003.00 3003
3004
Medicamentos similar – positiva, exceto para uso veterinário
10.8 13.003.01 3003
3004
Medicamentos similar – negativa, exceto para uso veterinário
10.9 13.003.02 3003
3004
Medicamentos similar – neutra, exceto para uso veterinário
10.10 13.004.00 3003
3004
Outros tipos de medicamentos – positiva, exceto para uso veterinário
10.11 13.004.01 3003
3004
Outros tipos de medicamentos –  negativa, exceto para uso veterinário
10.12 13.004.02 3003
3004
Outros tipos de medicamentos – neutra, exceto para uso veterinário
10.13 13.005.00 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva
10.14 13.005.01 3006.60.00 Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa
10.15 13.006.00 2936 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções – neutra
*10.16 13.007.00 3006.30 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – positiva
*10.17 13.007.01 3006.30 Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – negativa
10.18 13.008.00 3002 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica,  exceto para uso veterinário – positiva
10.19 13.008.01 3002 Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – negativa
10.20 13.009.00 3002 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – positiva;
10.21 13.009.01 3002 Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário – negativa;
10.22 13.010.00 3005.10.10 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Positiva Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
10.23 13.010.01 3005.10.10 Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Negativa Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
10.24 13.011.00 3005 Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas – Lista Neutra Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
10.25 Revogado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior
*10.26 13.012.00 4015.11.00
4015.19.00
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra
*10.27 13.013.00 4014.10.00 Preservativo – neutra
10.28 13.014.00 9018.31 Seringas, mesmo com agulhas – neutra
10.29 13.015.00 9018.32.1 Agulhas para seringas – neutra
10.30 13.016.00 3926.90.90

9018.90.99

Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU) – neutra

*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).

11.RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 26/04

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
11.1 22.001.00 2309 Ração tipo “pet” para animais domésticos 46% 60,60% 75,20%

 

12.SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 20/05

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
12.1 23.001.00 2105.00 Sorvetes de qualquer espécie 70% 87,00% 104,00%
12.2 23.002.00 1806
1901
2106
Preparados para fabricação de sorvete em máquina 328% 370,80% 413,60%

 

13.TINTAS E VERNIZES

Fundamento normativo: Convênio ICMS 74/94

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
13.1 24.001.00 3208
3209
3210.00
Tintas, vernizes 35% 48,50% 62,00%
13.2 24.002.00 2821
3204.17.00
3206
Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19 35% 48,50% 62,00%
13.3 24.003.00 3204
3205.00.00
3206
3212
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 50% 65,00% 80,00%

 

14.VEÍCULOS AUTOMOTORES

Fundamento normativo: Convênio ICMS 132/92

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:

1 – em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.

2 – em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.

– Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.

– Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
14.1 25.001.00 8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ 30% 43,00% 56,00%
14.2 25.002.00 8702.90.90 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³ 30% 43,00% 56,00%
14.3 25.003.00 8703.21.00 Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³ 30% 43,00% 56,00%
14.4 25.004.00 8703.22.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular 30% 43,00% 56,00%
14.5 25.005.00 8703.22.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular 30% 43,00% 56,00%
14.6 25.006.00 8703.23.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 30% 43,00% 56,00%
14.7 25.007.00 8703.23.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 30% 43,00% 56,00%
14.8 25.008.00 8703.24.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 30% 43,00% 56,00%
14.9 25.009.00 8703.24.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida 30% 43,00% 56,00%
14.10 25.010.00 8703.32.10 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário 30% 43,00% 56,00%
14.11 25.011.00 8703.32.90 Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário 30% 43,00% 56,00%
14.12 25.012.00 8703.33.10 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário 30% 43,00% 56,00%
14.13 25.013.00 8703.33.90 Outros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário 30% 43,00% 56,00%
14.14 25.014.00 8704.21.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.15 25.015.00 8704.21.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.16 25.016.00 8704.21.30 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.17 25.017.00 8704.21.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.18 25.018.00 8704.31.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.19 25.019.00 8704.31.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.20 25.020.00 8704.31.30, Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%
14.21 25.021.00 8704.31.90, Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas 30% 43,00% 56,00%

 

15.VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS

Fundamento normativo: Convênio ICMS 52/93

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:

1 – em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios.

2 – em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.

3 – inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.

– Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
15.1 26.001.00 8711 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais 34% 47,40% 60,80%

 

16.APARELHOS CELULARES

Fundamento normativo: Convênio ICMS 135/06

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
16.1 21.053.00 8517.12.3 Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 9% 11,53% 21,67%
16.2 21.063.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (“smart cards”) 9% 19,90% 30,80%
16.3 21.064.00 8523.52.00 Cartões inteligentes (“sim cards”) 9% 19,90% 30,80%
16.4 21.053.01 8517.12.31 Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 9% 11,53% 21,67%

17.PNEUS E CÂMARAS DE AR DOS TIPOS UTILIZADOS EM BICICLETAS

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 203/09 e 132/13

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
17.1 16.005.00 4011.50.00 Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas 105,00% 125,50% 146,00%
17.2 16.009.00 4013.20.00 Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas 105,00% 125,50% 146,00%

 

18.FERRAMENTAS

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 193/09 e 77/14

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
18.1 08.001.00 4016.99.90 Ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida 48,00% 62,80% 77,60%
18.2 08.002.00 4417.00.10 4417.00.90 Ferramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira 55,00% 70,50% 86,00%
18.3 08.003.00 6804 Mós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias 53,00% 68,30% 83,60%
18.4 08.004.00 8201 Pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura 44,00% 58,40% 72,80%
18.5 08.005.00 8202.20.00 Folhas de serras de fita 49,00% 63,90% 78,80%
18.6 08.006.00 8202.91.00 Lâminas de serras máquinas 49,00% 63,90% 78,80%
18.7 08.007.00 8202 Serras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 49,00% 63,90% 78,80%
18.8 08.008.00 8203 Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90 48,00% 62,80% 77,60%
18.9 08.009.00 8204 Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos 56,00% 71,60% 87,20%
18.10 08.010.00 8205 Ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal 60,00% 76,00% 92,00%
18.11 08.011.00 8206.00.00 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 52,00% 67,20% 82,40%
18.12 08.012.00 8207.40
8207.60
8207.70
Ferramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar 55,00% 70,50% 86,00%
18.13 08.013.00 8207 Outras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy, exceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 55,00% 70,50% 86,00%
18.14 08.014.00 8208 Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos 52,00% 67,20% 82,40%
18.15 08.015.00 8209.00.11 Plaquetas ou pastilhas intercambiáveis 67,00% 83,70% 100,40%
18.16 08.016.00 8209.00 Outras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (“cermets”), exceto as classificadas no CEST 08.015.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 67,00% 83,70% 100,40%
18.17 08.017.00 8211 Facas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâmicas, exceto as de uso doméstico Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 49,00% 63,90% 78,80%
18.18 08.018.00 8213 Tesouras e suas lâminas 54,00% 69,40% 84,80%
18.19 08.020.00 9015 Instrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros 46,00% 60,60% 75,20%
18.20 08.021.00 9017.20.00
9017.30
9017.80
9017.90.90
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios 56,00% 71,60% 87,20%
18.21 08.022.00 9025.11.90
9025.90.10
Termômetros, suas partes e acessórios 66,00% 82,60% 99,20%
18.22 08.023.00 9025.19
9025.90.90
Pirômetros, suas partes e acessórios 67,00% 83,70% 100,40%

 

19.PAPELARIA

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 199/09 e 135/13

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
19.1 19.001.00 3213.10.00 Tinta guache 81,34% 99,47% 117,61%
19.2 19.002.00 3916.20.00 Espiral – perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914 82,24% 100,46% 118,69%
19.3 19.004.00 3926.10.00 Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos 64,12% 80,53% 96,94%
19.4 19.005.00 4202.1
4202.9
Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes 60,91% 77,00% 93,09%
19.5 19.006.00 3926.90.90 Prancheta de plástico 82,24% 100,46% 118,69%
19.6 19.007.00 4802.20.90
4811.90.90
Bobina para fax 48,79% 63,67% 78,55%
19.7 19.008.00 4802.54.9 Papel seda 82,24% 100,46% 118,69%
19.8 19.009.00 4802.54.99
4802.57.99
4816.20.00
Bobina para máquina de calcular,  PDV ou equipamentos similares 95,00% 114,50% 134,00%
19.9 19.010.00 4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico 73,35% 90,69% 108,02%
19.10 19.011.00 3703.10.10
3703.10.29
3703.20.00
3703.90.10
3704.00.00
4802.20.00
Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela 82,24% 100,46% 118,69%
19.11 19.012.00 4810.13.90 Papel almaço 82,24% 100,46% 118,69%
19.12 19.013.00 4816.90.10 Papel hectográfico 82,24% 100,46% 118,69%
19.13 19.014.00 3920.20.19 Papel celofane e tipo celofane 82,24% 100,46% 118,69%
19.14 19.015.00 4806.20.00 Papel impermeável 82,24% 100,46% 118,69%
19.15 19.016.00 4808.10.00 Papel crepon 82,24% 100,46% 118,69%
19.16 19.017.00 4810.22.90 Papel fantasia 43,03% 57,33% 71,64%
19.17 19.018.00 4809
4816
Papel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas 99,44% 119,38% 139,33%
19.18 19.019.00 4817 Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência 36,71% 50,38% 64,05%
19.19 19.020.00 4820.10.00 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes 86,89% 105,58% 124,27%
19.20 19.021.00 4820.20.00 Cadernos 65,93% 82,52% 99,12%
19.21 19.022.00 4820.30.00 Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos 73,35% 90,69% 108,02%
19.22 19.023.00 4820.40.00 Formulários em blocos tipo “manifold”, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono 31,06% 44,17% 57,27%
19.23 19.024.00 4820.50.00 Álbuns para amostras ou para coleções 70,71% 87,78% 104,85%
19.24 19.025.00 4820.90.00 Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão 87,77% 106,55% 125,32%
19.25 19.026.00 4909.00.00 Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social – de época/sentimento) 111,25% 132,38% 153,50%
19.26 19.027.00 9608.10.00 Canetas esferográficas 64,21% 80,63% 97,05%
19.27 19.028.00 9608.20.00 Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas 64,21% 80,63% 97,05%
19.28 19.029.00 9608.30.00 Canetas tinteiro 64,21% 80,63% 97,05%
19.29 19.030.00 9608 Outras canetas; sortidos de canetas 64,21% 80,63% 97,05%
19.30 19.031.00 4802.56 Papel cortado “cutsize” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros) 37,75% 51,53% 65,30%
19.31 19.032.00 5210.59.90 Papel camurça 82,24% 100,46% 118,69%
19.32 19.033.00 7607.11.90 Papel laminado e papel espelho 82,24% 100,46% 118,69%

 

20.PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 192/09 e 136/13

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
20.1 21.001.00 7321.11.00
7321.81.00
7321.90.00
Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 56,28% 71,91% 87,54%
20.2 21.002.00 8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores (“freezers”), munidos de portas exteriores separadas 42,06% 56,27% 70,47%
20.3 21.003.00 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão 38,07% 51,88% 65,68%
20.4 21.004.00 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico 51,03% 66,13% 81,24%
20.5 21.005.00 8418.30.00 Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros 42,13% 56,34% 70,56%
20.6 21.006.00 8418.40.00 Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros 43,06% 57,37% 71,67%
20.7 21.007.00 8418.50 Outros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio 80,80% 98,88% 116,96%
20.8 21.008.00 8418.69.9 Mini adega e similares 51,03% 66,13% 81,24%
20.9 21.009.00 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo 51,03% 66,13% 81,24%
20.10 21.010.00 8418.99.00 Partes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 77,04% 94,74% 112,45%
20.11 21.011.00 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico 37,33% 51,06% 64,80%
20.12 21.012.00 8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico 71,17% 88,29% 105,40%
20.13 21.013.00 8418.69.31 Bebedouros refrigerados para água 41,34% 55,47% 69,61%
20.14 21.014.00 8421.9 Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 55,99% 71,59% 87,19%
20.15 21.015.00 8422.11.00 8422.90.10 Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes 42,14% 56,35% 70,57%
20.16 21.016.00 8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 23,70% 36,07% 48,44%
20.17 21.017.00 8443.32 Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede 41,05% 55,16% 69,26%
20.18 21.018.00 8443.9 Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si 36,75% 50,43% 64,10%
20.19 21.019.00 8450.11.00 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas 56,76% 72,44% 88,11%
20.20 21.020.00 8450.12.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado 63,36% 79,70% 96,03%
20.21 21.021.00 8450.19.00 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 65,84% 82,42% 99,01%
20.22 21.022.00 8450.20 Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca 46,12% 60,73% 75,34%
20.23 21.023.00 8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico 61,89% 78,08% 94,27%
20.24 21.024.00 8451.21.00 Máquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca 42,69% 56,96% 71,23%
20.25 21.025.00 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico 88,75% 107,63% 126,50%
20.26 21.026.00 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico 75,74% 93,31% 110,89%
20.27 21.027.00 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico 42,53% 56,78% 71,04%
20.28 21.028.00 8471.30 Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela 29,59% 42,55% 55,51%
20.29 21.029.00 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados 29,88% 42,87% 55,86%
20.30 21.030.00 8471.50.10 Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (“slots”), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade 27,46% 40,21% 52,95%
20.31 21.031.00 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54 33,74% 47,11% 60,49%
20.32 21.032.00 8471.60.90 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória 71,26% 88,39% 105,51%
20.33 21.033.00 8471.70 Unidades de memória 62,14% 78,35% 94,57%
20.34 21.034.00 8471.90 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições 62,33% 78,56% 94,80%
20.35 21.035.00 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71 52,57% 67,83% 83,08%
20.36 21.036.00 8504.3 Outros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00 45,35% 59,89% 74,42%
20.37 21.037.00 8504.40.10 Carregadores de acumuladores 29,36% 42,30% 55,23%
20.38 21.038.00 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”) 33,93% 47,32% 60,72%
20.39 21.040.00 8508 Aspiradores 37,73% 51,50% 65,28%
20.40 21.041.00 8509 Aparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes 43,79% 58,17% 72,55%
20.41 21.042.00 8509.80.10 Enceradeiras 81,84% 100,02% 118,21%
20.42 21.043.00 8516.10.00 Chaleiras elétricas 51,30% 66,43% 81,56%
20.43 21.044.00 8516.40.00 Ferros elétricos de passar 43,62% 57,98% 72,34%
20.44 21.045.00 8516.50.00 Fornos de microondas 37,35% 51,09% 64,82%
20.45 21.046.00 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis 43,42% 57,76% 72,10%
20.46 21.047.00 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis 44,13% 58,54% 72,96%
20.47 21.048.00 8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Cafeteiras 52,33% 67,56% 82,80%
20.48 21.049.00 8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico – Torradeiras 39,09% 53,00% 66,91%
20.49 21.050.00 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico 41,36% 55,50% 69,63%
20.50 21.051.00 8516.90.00 Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 72,23% 89,45% 106,68%
20.51 21.052.00 8517.11.00 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador – microfone sem fio 53,96% 69,36% 84,75%
20.52 21.054.00 8517.12 Outros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo 28,60% 41,46% 54,32%
20.53 21.055.00 8517.18.91 Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 51,87% 67,06% 82,24%
20.54 21.056.00 8517.62.5 Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 43,65% 58,02% 72,38%
20.55 21.057.00 8518 Microfones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 58,24% 74,06% 89,89%
20.56 21.058.00 8519
8522
8527.1
Aparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 43,74% 58,11% 72,49%
20.57 21.059.00 8519.81.90 Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo 35,92% 49,51% 63,10%
20.58 21.061.00 8521.90.90 Outros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo 30,17% 43,19% 56,20%
20.59 21.062.00 8523.51.10 Cartões de memória (“memory cards”) 52,65% 67,92% 83,18%
20.60 21.065.00 8525.80.2 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes 25,11% 37,62% 50,13%
20.61 21.066.00 8527.9 Outros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518 31,27% 44,40% 57,52%
20.62 21.067.00 8528.49.29
8528.59.20
8528.69
Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 90,15% 109,17% 128,18%
20.63 21.068.00 8528.51.20 Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos 32,07% 45,28% 58,48%
20.64 21.069.00 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de CRT (tubo de raios catódicos) 33,03% 46,33% 59,64%
20.65 21.070.00 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido) 33,03% 46,33% 59,64%
20.66 21.071.00 8528.7 Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens – Televisores de Plasma 33,03% 46,33% 59,64%
20.67 21.072.00 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo 33,03% 46,33% 59,64%
20.68 21.073.00 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 33,03% 46,33% 59,64%
20.69 21.074.00 9006.10 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão 90,15% 109,17% 128,18%
20.70 21.075.00 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas 90,15% 109,17% 128,18%
20.71 21.076.00 9018.90.50 Aparelhos de diatermia 71,17% 88,29% 105,40%
20.72 21.077.00 9019.10.00 Aparelhos de massagem 71,17% 88,29% 105,40%
20.73 21.078.00 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos 55,99% 71,59% 87,19%
20.74 21.079.00 9504.50.00 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30 33,54% 46,89% 60,25%
20.75 21.080.00 8517.62.1 Multiplexadores e concentradores 75,52% 93,07% 110,62%
20.76 21.081.00 8517.62.22 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais 52,79% 68,07% 83,35%
20.77 21.082.00 8517.62.39 Outros aparelhos para comutação 53,22% 68,54% 83,86%
20.78 21.083.00 8517.62.4 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio 56,72% 72,39% 88,06%
20.79 21.084.00 8517.62.62 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular 67,04% 83,74% 100,45%
20.80 21.085.00 8517.62.9 Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 44,40% 58,84% 73,28%
20.81 21.086.00 8517.70.21 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas 75,52% 93,07% 110,62%
20.82 21.087.00 8214.90
8510
Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes 46,63% 61,29% 75,96%
20.83 21.088.00 8414.5 Ventiladores, exceto os de uso agrícola 60,42% 76,46% 92,50%
20.84 21.090.00 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm 52,61% 67,87% 83,13%
20.85 21.091.00 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifas aspirantes 66,54% 83,19% 99,85%
20.86 21.092.00 8415.10
8415.8
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente 46,82% 61,50% 76,18%
20.87 21.093.00 8415.10.11 Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna 50,82% 65,90% 80,98%
20.88 21.094.00 8415.10.19 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 46,50% 61,15% 75,80%
20.89 21.095.00 8415.10.90 Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora 43,40% 57,74% 72,08%
20.90 21.096.00 8415.90.10 Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 69,14% 86,05% 102,97%
20.91 21.097.00 8415.90.20 Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 67,95% 84,75% 101,54%
20.92 21.098.00 8421.21.00 Aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 35,97% 49,57% 63,16%
20.93 21.099.00 8424.30.10
8424.30.90
8424.90.90
Lavadora de alta pressão e suas partes 39,10% 53,01% 66,92%
20.94 21.100.00 8467.21.00 Furadeiras elétricas 46,37% 61,01% 75,64%
20.95 21.101.00 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes 33,97% 47,37% 60,76%
20.96 21.102.00 8516.31.00 Secadores de cabelo 50,53% 65,58% 80,64%
20.97 21.103.00 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo 50,53% 65,58% 80,64%
20.98 21.104.00 8527 Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9  que sejam de uso automotivo 31,27% 44,40% 57,52%
20.99 21.106.00 8415.90.90 Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente 46,82% 61,50% 76,18%
20.100 21.055.01 8517.18.99 Outros aparelhos telefônicos Acrescentado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 51,87% 67,06% 82,24%
20.101 21.067.01 8528.61.00 Projetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71 Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 90,15% 109,17% 128,18%
20.102 21.098.01 8421.21.00 Outros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 35,97% 49,57% 63,16%
  1. OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL Âmbito de aplicação: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.1.1 28.001.00 3303.00.10 Perfumes (extratos) 49,65% 53,13% 67,05%
21.1.2 28.002.00 3303.00.20 Águas-de-colônia 49,31% 52,78% 66,67%
21.1.3 28.003.00 3304.10.00 Produtos de maquiagem para os lábios 46,01% 49,41% 62,99%
21.1.4 28.004.00 3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel 58,63% 62,32% 77,08%
21.1.5 28.005.00 3304.20.90 Outros produtos de maquiagem para os olhos 49,39% 52,86% 66,76%
21.1.6 28.006.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros 57,14% 60,79% 75,41%
21.1.7 28.007.00 3304.91.00 Pós para maquiagem, incluindo os compactos 47,24% 50,66% 64,36%
21.1.8 28.008.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 58,41% 62,09% 76,83%
21.1.9 28.009.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores 50,32% 53,82% 67,80%
21.1.10 28.011.00 3305.10.00 Xampus para o cabelo 47,00% 50,42% 64,09%
21.1.11 28.012.00 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 56,75% 60,40% 74,98%
21.1.12 28.013.00 3305.90.00 Outras preparações capilares 57,87% 61,54% 76,23%
21.1.13 28.014.00 3305.90.00 Tintura para o cabelo 49,39% 52,86% 66,76%
21.1.14 28.015.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 47,08% 50,50% 64,18%
21.1.15 28.016.00 3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 46,54% 49,95% 63,58%
21.1.16 28.017.00 3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 47,23% 50,65% 64,35%
21.1.17 28.018.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados 45,60% 48,99% 62,53%
21.1.18 28.019.00 3307.90.00 Outras preparações cosméticas 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.19 28.021.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes 49,44% 64,38% 79,33%
21.1.20 28.023.00 3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.21 28.024.00 4818.20.00 Lenços de papel, incluindo os de desmaquiar 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.22 28.024.01 4818.20.00 Toalhas de mão 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.23 28.025.00 8214.10.00 Apontadores de lápis para maquiagem 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.24 28.025.01 8214.10.00 Espátulas, abre-cartas e raspadeiras 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.25 28.025.02 8214.10.00 Lâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.26 28.026.00 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.27 28.027.00 9603.29.00 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.28 28.028.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.29 28.029.00 9616.10.00 Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações 49,39%  64,33% 79,27%
21.1.30 28.030.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucado 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.31 28.031.00 4202.1 Malas e maletas de toucador 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.32 28.032.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.33 28.033.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90 7010.20.00
Mamadeiras 49,39% 64,33% 79,27%
21.1.34 28.034.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas 49,39% 64,33%  79,27%
21.1.35 28.035.00 1211.90.90 Outras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes 49,39% 64,33%  79,27%
21.1.36 28.056.00 Capítulos 33 e 34 Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo 49,39% 64,33% 79,27%

 

21.2 ACESSÓRIOS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.2.1 28.039.00 4202.22.10 Bolsas de folhas de plástico 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.2 28.040.00 4202.22.20 Bolsas de matérias têxteis 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.3 28.041.00 4202.29.00 Bolsas de outras matérias 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.4 28.042.00 4202.39.00 Artigos de bolsos/bolsas, de outras matérias 30,51%  43,56% 56,61%
21.2.5 28.043.00 4202.92.00 Outros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.6 28.044.00 4202.99.00 Outros artefatos, de outras matéria 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.7 28.050.00 6217.10.00 Outros acessórios confeccionados, de vestuário 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.8 28.053.00 6506.99.00 Chapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha 30,51% 43,56% 56,61%
21.2.9 28.058.00 Capítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91 Acessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados) 30,51% 43,56% 56,61%

 

21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.3.1 28.036.00 3926.20.00 Vestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas 43,42% 57,76% 72,10%
21.3.2 28.049.00 6115.99.00 Outras meias de malha de outras matérias têxteis 43,42% 57,76% 72,10%
21.3.3 28.059.00 Capítulos 61, 62 e 64 Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes 43,42% 57,76% 72,10%
21.3.4 28.060.00 Capítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65 Outros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior 43,42% 57,76% 72,10%

 

21.4 ARTIGOS PARA CASA

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de
12%
Alíquota interestadual de 4%
21.4.1 28.027.01 9603.29.00 Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros 32,94% 46,23% 59,53%
21.4.2 28.037.00 3926.40.00 Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos 32,94% 46,23% 59,53%
21.4.3 28.038.00 3926.90.90 Outras obras de plásticos 32,94% 46,23% 59,53%
21.4.4 28.061.00 Capítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96 Artigos de casa 32,94% 46,23% 59,53%

 

21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.5.1 28.057.00 Capítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96 Outros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo 39,83% 53,81% 67,80%

 

21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.6.1 28.062.00 Capítulos 13 e 15 a 23 Produtos das indústrias alimentares e bebidas 42,56% 56,82% 71,07%

 

21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.7.1 28.055.00 Capítulo 33 Produtos destinados à higiene bucal 45,90% 60,49% 75,08%

 

21.8 ARTIGOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.8.1 28.063.00 Capítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96 Produtos de limpeza e conservação doméstica 51,29% 66,42% 81,55%

 

21.9 OUTROS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
21.9.1 28.028.01 9603.30.00 Pincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.2 28.045.00 4819.20.00 Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.3 28.046.00 4819.40.00 Outros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.4 28.047.00 4821.10.00 Etiquetas de papel ou cartão, impressas 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.5 28.048.00 4911.10.90 Outros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.6 28.051.00 6302.60.00 Roupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.7 28.052.00 6307.90.90 Outros artefatos têxteis confeccionados 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.8 28.054.00 9505.90.00 Artigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.9 28.064.00 Capítulos 39, 49, 95, 96 Artigos infantis 41,98% 56,18% 70,38%
21.9.10 28.999.00 Outros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo 41,98% 56,18% 70,38%

 

22.MATERIAIS DE LIMPEZA

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 197/09 e 27/10 e 34/14

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
22.1 11.001.00 2828.90.11
2828.90.19
3206.41.00
3402.20.00
3808.94.19
Água sanitária, branqueador e outros alvejantes  Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 57,60% 73,36% 89,12%
22.2 11.002.00 3401.20.90 Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas 20,90% 32,99% 45,08%
22.3 11.004.00 3402.20.00 Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes 20,90% 32,99% 45,08%
22.4 11.005.00 3402.20.00 Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa 27,91% 40,70% 53,49%
22.5 11.006.00 3402.20.00 Detergente líquido para lavar roupa 28,27% 41,10% 53,92%
22.6 11.007.00 3402 Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg  Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 29,87% 42,86% 55,84%
22.7 11.008.00 3809.91.90 Amaciante/suavizante 35,53% 49,08% 62,64%
22.8 11.009.00 3924.10.00
3924.90.00
6805.30.10
6805.30.90
Esponjas para limpeza 57,41% 73,15% 88,89%
22.9 11.010.00 2207
2208.90.00
Álcool etílico para limpeza 38,86% 52,75% 66,63%
22.10 11.011.00 7323.10.00 Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico 35,00% 48,50% 62,00%
22.11 11.012.00 3923.2 Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros  Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 52,97% 68,27% 83,56%

 

23.PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 45/13 e 188/09

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

23.1 – CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.1.1 17.001.00 1704.90.10 Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate. 38,89% 52,78% 66,67%
23.1.2 17.002.00 1806.31.10
1806.31.20
Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 40,29% 54,32% 68,35%
23.1.3 17.003.00 1806.32.10
1806.32.20
Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg 37,95% 51,75% 65,54%
23.1.4 17.004.00 1806.90.00 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate. 42,65% 56,92% 71,18%
23.1.5 17.006.00 1806.90.00 Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 26,78% 39,46% 52,14%
23.1.6 17.007.00 1806.90.00 Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 22,16% 34,38% 46,59%
23.1.7 17.008.00 1704.90.90 Bombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau 56,68% 72,35% 88,02%
23.1.8 17.009.00 1806.90.00 Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau 29,01% 41,91% 54,81%
23.1.9 17.005.00 1704.90.10 Ovos de páscoa de chocolate branco Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 38,89% 52,78% 66,67%
23.1.10 17.005.01 1806.90.00 Ovos de páscoa de chocolate Acrescentado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 42,65% 56,92% 71,18%

 

23.2 – SUCOS E BEBIDAS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.2.1 17.110.00 2202.10.00 Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 48,97% 63,87% 78,76%
23.2.2 17.111.00 2202.10.00 Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 40,15% 54,17% 68,18%
23.2.3 17.112.00 2202.90.00 Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 45,10% 59,61% 74,12%
23.2.4 17.113.00 2101.20
2202.90.00
Bebidas prontas à base de mate ou chá Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 48,97% 63,87% 78,76%
23.2.5 17.114.00 2202.90.00 Bebidas prontas à base de café Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 42,33% 56,56% 70,80%
23.2.6 17.010.00 2009 Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos 58,36% 74,20% 90,03%
23.2.7 17.011.00 2009.8 Água de coco 47,86% 62,65% 77,43%
23.2.8 17.115.00 2202.90.00 Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 31,06% 44,17% 57,27%

 

23.3 – LATICÍNIOS E MATINAIS

Subitem

CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12%

Alíquota interestadual de 4%

23.3.1

17.012.00 0402.1
0402.2
0402.9
Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite 18,75% 30,63% 42,50%
23.3.2 17.013.00 1901.10.20 Farinha láctea 32,64% 45,90% 59,17%
23.3.3 17.014.00 1901.10.10 Leite modificado para alimentação de crianças 35,81% 49,39% 62,97%
23.3.4 17.015.00 1901.10.90
1901.10.30
Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros 37,15% 50,87% 64,58%
23.3.5 17.016.00 0401.10.10
0401.20.10
Leite “longa vida” (UHT – “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros 13,44% 24,78% 36,13%
23.3.6 17.019.00 0401.40.2
0402.21.30
0402.29.30

0402.9Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg33,00%46,30%59,60%23.3.717.020.000402.9Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg27,81%40,59%53,37%23.3.817.021.000403Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros34,56%48,02%61,47%23.3.917.023.000406Requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g42,17%56,39%70,60%23.3.1017.025.000405.10.00Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g38,09%51,90%65,71%23.3.1117.027.001517.10.00Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

28,08%

40,89%53,70%

 

 

 

23.4 – SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.4.1 17.030.00 1904.10.00
1904.90.00
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação 46,98% 61,68% 76,38%
23.4.2 17.031.00 1905.90.90 Salgadinhos diversos 50,04% 65,04% 80,05%
23.4.3 17.032.00 2005.20.00
2005.9
Batata frita, inhame e mandioca fritos 50,69% 65,76% 80,83%
23.4.4 17.033.00 2008.1 Amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 55,61% 71,17% 86,73%

 

23.5 – MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.5.1 17.034.00 2103.20.10 Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g 56,04% 71,64% 87,25%
23.5.2 17.035.00 2103.90.21
2103.90.91
Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g 60,61% 76,67% 92,73%
23.5.3 17.036.00 2103.10.10 Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g 73,16% 90,48% 107,79%
23.5.4 17.037.00 2103.30.10 Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 42,33% 56,56% 70,80%
23.5.5 17.038.00 2103.30.21 Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g 66,50% 83,15% 99,80%
23.5.6 17.039.00 2103.90.11 Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g 28,74% 41,61% 54,49%
23.5.7 17.040.00 2002 Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 43,39% 57,73% 72,07%
23.5.8 17.041.00 2103.20.10 Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 59,97% 75,97% 91,96%

23.6 BARRAS DE CEREAIS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.6.1 17.042.00 1704.90.90
1904.20.00
1904.90.00
Barra de cereais 56,06% 71,67% 87,27%
23.6.2 17.043.00 1806.31.20
1806.32.20
1806.90.00
Barra de cereais contendo cacau 56,06% 71,67% 87,27%

 

23.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.7.1 17.047.00 1902.30.00 Massas alimentícias tipo instantânea 81,42% 99,56% 117,70%
23.7.2 17.048.00 1902 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048,01 e 17.048.02 Alterado peloDecreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 Redação Anterior 38,85% 52,74% 66,62%
23.7.3 17.050.00 1905.20 Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma 56,55% 72,21% 87,86%
23.7.4 17.051.00 1905.20.90 Bolo de forma, inclusive de especiarias 56,55% 72,21% 87,86%
23.7.5 17.053.00 1905.31.00 Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 37,59% 51,35% 65,11%
23.7.6 17.054.00 1905.31.00 Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial) Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 37,59% 51,35% 65,11%
23.7.7 17.057.00 1905.32.00 “Waffles” e “wafers” – sem cobertura Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 50,51% 65,56% 80,61%
23.7.8 17.058.00 1905.32.00 “Waffles” e “wafers”- com cobertura Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 24,14% 36,55% 48,97%
23.7.9 17.059.00 1905.40.00 Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 34,17% 47,59% 61,00%
23.7.10 17.060.00 1905.90.10 Outros pães de forma 30,69% 43,76% 56,83%
23.7.11 17.056.02 1905.90.20 Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 35,20% 48,72% 62,24%
23.7.12 17.062.00 1905.90.90 Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g 30,93% 44,02% 57,12%
23.7.13 17.063.00 1905.10.00 Pão denominado knackebrot 30,69% 43,76% 56,83%
23.7.14 17.048.02 1902.20.00 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 38,85% 52,74% 66,62%

 

23.8 ÓLEOS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.8.1 17.066.00 1508 Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 42,33% 56,56% 70,80%
23.8.2 17.067.00 1509 Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.09.2016 Redação Anterior 24,51% 36,96% 49,41%
23.8.3 17.068.00 1510.00.00 Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 43,76% 58,14% 72,51%
23.8.4 17.069.00 1512.19.11
1512.29.10
Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 18,41% 30,25% 42,09%
23.8.5 17.070.00 1514.1 Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 21,73% 33,90% 46,08%
23.8.6 17.071.00 1515.19.00 Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 42,33% 56,56% 70,80%
23.8.7 17.072.00 1515.29.10 Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 19,59% 31,55% 43,51%
23.8.8 17.073.00 1512.29.90 Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 42,33% 56,56% 70,80%
23.8.9 17.074.00 1517.90.10 Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros 35,31% 48,84% 62,37%

 

23.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.9.1 17.076.00 1601.00.00 Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela 40,83% 54,91% 69,00%
23.9.2 17.079.00 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 07.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06Alterado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017),efeitos a partir de 16.03.2017 Redação Anterior 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.3 17.080.00 1604 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a 35,87% 49,46% 63,04% partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00 Alterado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 Redação Anterior 35,87% 49,46% 63,04%
23.9.4 17.082.00 1605 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas 47,68% 62,45% 77,22%
23.9.5 17.079.01 1602.31.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de peruas e de perus. Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.6 17.079.02 1602.32.10 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, não cozidas Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017),efeitos a partir de 16.03.2017 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.7 17.079.03 1602.32.20 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57%, em peso, cozidas Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.8 17.079.04 1602.41.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.9 17.079.05 1602.49.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.10 17.079.06 1602.50.00 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 37,01% 50,71% 64,41%
23.9.11 17.080.01 1604.20.10 Outras preparações e conservas de atuns Acrescentado pelo Decreto n° 45.947/2017 (DOE de 16.02.2017), efeitos a partir de 16.03.2017 35,87% 49,46% 63,04%

 

23.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.10.1 17.088.00 0710 Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 42,33% 56,56% 70,80%
23.10.2 17.089.00 0811 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 42,33% 56,56% 70,80%
23.10.3 17.090.00 2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 83,07% 101,38% 119,68%
23.10.4 17.091.00 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 48,28% 63,11% 77,94%
23.10.5 17.092.00 2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 51,62% 66,78% 81,94%
23.10.6 17.093.00 2006.00.00 Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 42,33% 56,56% 70,80%
23.10.7 17.094.00 2007 Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g 64,41% 80,85% 97,29%
23.10.8 17.095.00 2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg 49,58% 64,54% 79,50%

 

23.11 OUTROS

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
23.11.1 17.097.00 0902
1211.90.90
2106.90.90
Chá, mesmo aromatizado 45,08% 59,59% 74,10%
23.11.2 17.098.00 0903.00 Mate 59,49% 75,44% 91,39%
23.11.3 17.103.00 1701.1
1701.99.00
Outros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g 19,05% 30,96% 42,86%
23.11.4 17.106.00 2008.19.00 Milho para pipoca (micro-ondas) 46,63% 61,29% 75,96%
23.11.5 17.107.00 2101.1 Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g 52,29% 67,52% 82,75%
23.11.6 17.108.00 2101.20 Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá 51,52% 66,67% 81,82%
23.11.7 17.109.00 1901.90.90
2101.11.90
2101.12.00
Preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g 57,49% 73,24% 88,99%

 

24.MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 196/09, 26/10 e 32/14. Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
24.1 10.001.00 2522 Cal 43,00% 57,30% 71,60%
24.2 10.002.00 3816.00.1
3824.50.00
Argamassas 41,00% 55,10% 69,20%
24.3 10.003.00 3214.90.00 Outras argamassas 41,00% 55,10% 69,20%
24.4 10.004.00 3910.00 Silicones em formas primárias, para uso na construção 57,00% 72,70% 88,40%
24.5 10.005.00 3916 Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção 57,00% 72,70% 88,40%
24.6 10.006.00 3917 Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção 36,00% 49,60% 63,20%
24.7 10.007.00 3918 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos 56,00% 71,60% 87,20%
24.8 10.008.00 3919 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção 58,00% 73,80% 89,60%
24.9 10.009.00 3919
3920
3921
Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins 52,00% 67,20% 82,40%
24.10 10.010.00 3921 Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro 53,00% 68,30% 83,60%
24.11 10.011.00 3921 Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro 53,00% 68,30% 83,60%
24.12 10.012.00 3921 Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 53,00% 68,30% 83,60%
24.13 10.013.00 3922 Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos 49,00% 63,90% 78,80%
24.14 10.014.00 3924 Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção 80,00% 98,00% 116,00%
24.15 10.015.00 3925.10.00 Caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro 46,00% 60,60% 75,20%
24.16 10.016.00 3925.90 Outras telhas, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro 46,00% 60,60% 75,20%
24.17 10.017.00 3925.10.003925.90 Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00 Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 46,00% 60,60% 75,20%
24.18 10.018.00 3925.20.00 Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras 43,00% 57,30% 71,60%
24.19 10.019.00 3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes 75,00% 92,50% 110,00%
24.20 10.020.00 3926.90 Outras obras de plástico, para uso na construção 45,00% 59,50% 74,00%
24.21 10.021.00 4814 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais 79,00% 96,90% 114,80%
24.22 10.022.00 6810.19.00 Telhas de concreto 36,00% 49,60% 63,20%
24.23 10.023.00 6811 Telha, cumeeira e caixa d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose 41,00% 55,10% 69,20%
24.24 10.024.00 6811 Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0 41,00% 55,10% 69,20%
24.25 10.025.00 6901.00.00 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (“kieselghur”, tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes 101,00% 121,10% 141,20%
24.26 10.026.00 6902 Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes 81,00% 99,10% 117,20%
24.27 10.027.00 6904 Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica 40,00% 54,00% 68,00%
24.28 10.028.00 6905 Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção 44,00% 58,40% 72,80%
24.29 10.029.00 6906.00.00 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica 91,00% 110,10% 129,20%
24.30 10.030.00 6907
6908
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento 53,00% 68,30% 83,60%
24.31 10.031.00 6910 Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica 40,00% 54,00% 68,00%
24.32 10.032.00 6912.00.00 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica 83,00% 101,30% 119,60%
24.33 10.033.00 7003 Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 42,00% 56,20% 70,40%
24.34 10.034.00 7004 Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 101,00% 121,10% 141,20%
24.35 10.035.00 7005 Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 45,00% 59,50% 74,00%
24.36 10.036.00 7007.19.00 Vidros temperados 44,00% 58,40% 72,80%
24.37 10.037.00 7007.29.00 Vidros laminados 46,00% 60,60% 75,20%
24.38 10.038.00 7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas 46,00% 60,60% 75,20%
24.39 10.040.00 7214.20.00 Barras próprias para construções, exceto vergalhões 39,00% 52,90% 66,80%
24.40 10.041.00 7308.90.10 Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões 39,00% 52,90% 66,80%
24.41 10.042.00 7214.20.00 Vergalhões 41,00% 55,10% 69,20%
24.42 10.043.00 7213
7308.90.10
Outros vergalhões 41,00% 55,10% 69,20%
24.43 10.044.00 7217.10.90
7312
Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 44,00% 58,40% 72,80%
24.44 10.045.00 7217.20.10 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 42,00% 56,20% 70,40%
24.45 10.046.00 7307 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 37,00% 50,70% 64,40%
24.46 10.047.00 7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço 40,00% 54,00% 68,00%
24.47 10.048.00 7308.40.00
7308.90
Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço 65,00% 81,50% 98,00%
24.48 10.049.00 7308.40.00 Treliças de aço 38,00% 51,80% 65,60%
24.49 10.051.00 7310 Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 89,00% 107,90% 126,80%
24.50 10.052.00 7313.00.00 Arame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas 39,00% 52,90% 66,80%
24.51 10.053.00 7314 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço 39,00% 52,90% 66,80%
24.52 10.054.00 7315.11.00 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço 101,00% 121,10% 141,20%
24.53 10.055.00 7315.12.90 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço 101,00% 121,10% 141,20%
24.54 10.056.00 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço 68,00% 84,80% 101,60%
24.55 10.057.00 7317.00 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre 44,00% 58,40% 72,80%
24.56 10.058.00 7318 Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço 51,00% 66,10% 81,20%
24.57 10.059.00 7323 Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 101,00% 121,10% 141,20%
24.58 10.060.00 7324 Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção 62,00% 78,20% 94,40%
24.59 10.061.00 7325 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção 86,00% 104,60% 123,20%
24.60 10.062.00 7326 Abraçadeiras 80,00% 98,00% 116,00%
24.61 10.063.00 7407 Barras de cobre 38,00% 51,80% 65,60%
24.62 10.064.00 7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção 35,00% 48,50% 62,00%
24.63 10.065.00 7412 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção 33,00% 46,30% 59,60%
24.64 10.066.00 7415 Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 62,00% 78,20% 94,40%
24.65 10.067.00 7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção 46,00% 60,60% 75,20%
24.66 10.068.00 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada 59,00% 74,90% 90,80%
24.67 10.069.00 7608 Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção 44,53% 58,98% 73,44%
24.68 10.070.00 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção 66,00% 82,60% 99,20%
24.69 10.071.00 7610 Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções 38,00% 51,80% 65,60%
24.70 10.072.00 7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção 73,00% 90,30% 107,60%
24.71 10.073.00 7616 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas 45,00% 59,50% 74,00%
24.72 10.074.00 8302.41.00 Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores. 47,00% 61,70% 76,40%
24.73 10.075.00 8301 Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo 54,00% 69,40% 84,80%
24.74 10.076.00 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo 58,00% 73,80% 89,60%
24.75 10.077.00 8307 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção 62,00% 78,20% 94,40%
24.76 10.078.00 8311 Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção 60,00% 76,00% 92,00%
24.77 10.079.00 8481 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes 47,00% 61,70% 76,40%
24.78 10.080.00 7009 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo Alterado peloDecreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 42,00% 56,20% 70,40%
24.79 10.045.01 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 42,00% 56,20% 70,40%
24.80 10.059.01 7323 Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00 Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 101,00% 121,10% 141,20%

 

25.MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 195/09 e 30/14

Âmbito de aplicação : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
25.1 21.108.00 8423.10.00 Balanças de uso doméstico 60,80% 76,88% 92,96%
25.2 08.019.00 8467 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual 48,14% 62,95% 77,77%

 

26.MATERIAIS ELÉTRICOS

Fundamento normativo:  Protocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14

Âmbito de aplicação  : Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
26.1 12.001.00 8504 Transformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores  do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo 50,00% 65,00% 80,00%
26.2 12.002.00 8516 Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00 44,00% 58,40% 72,80%
26.3 12.003.00 8535 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo 46,00% 60,60% 75,20%
26.4 12.004.00 8536 Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto “starter” classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo 43,00% 57,30% 71,60%
26.5 12.005.00 8538 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536 40,00% 54,00% 68,00%
26.6 12.006.00 7413.00.00 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo 62,27% 78,50% 94,72%
26.7 12.007.00 8544
7605
7614
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo 41,00% 55,10% 69,20%
26.8 12.008.00 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos 70,45% 87,50% 104,54%
26.9 12.009.00 8547 Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente 61,11% 77,22% 93,33%
26.10 21.110.00 8517 Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos  8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 49,00% 63,90% 78,80%
26.11 21.111.00 8517 Interfones, seus acessórios, tomadas e “plugs” 47,00% 61,70% 76,40%
26.12 21.112.00 8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo 62,27% 78,50% 94,72%
26.13 21.113.00 8531 Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00. 55,27% 70,80% 86,32%
26.14 21.114.00 8531.10 Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo 63,44% 79,78% 96,13%
26.15 21.115.00 8531.80.00 Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo 43,00% 57,30% 71,60%
26.16 21.116.00 8534.00 Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo 62,27% 78,50% 94,72%
26.17 21.117.00 8541.40.11
8541.40.21
8541.40.22
Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos “laser” 51,77% 66,95% 82,12%
26.18 21.118.00 8543.70.92 Eletrificadores de cercas eletrônicos 61,11% 77,22% 93,33%
26.19 21.119.00 9030.3 Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo 55,27% 70,80% 86,32%
26.20 21.120.00 9030.89 Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção 52,93% 68,22% 83,52%
26.21 21.121.00 9107.00 Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono 48,00% 62,80% 77,60%
26.22 21.122.00 9405 Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior 52,00% 67,20% 82,40%
26.23 21.123.00 9405.10
9405.9
Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 43,00% 57,30% 71,60%
26.24 21.124.00 9405.20.00
9405.9
Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 50,00% 65,00% 80,00%
26.25 21.125.00 9405.40
9405.9
Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 52,00% 67,20% 82,40%
  1. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICOAlterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 189/09 e 131/13

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
27.1 14.006.00 3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis 74,56% 92,02% 109,47%
27.2 14.011.00 4823.20.9 Filtros descartáveis para coar café ou chá 87,26% 105,99% 124,71%
27.3 14.012.00 4823.6 Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão 121,70% 143,87% 166,04%
27.4 14.007.00 6911.10.10 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – estojos 61,43% 77,57% 93,72%
27.5 14.008.00 6911.10.90 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis – avulsos 80,53% 98,58% 116,64%
27.6 14.009.00 6912.00.00 Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica 94,03% 113,43% 132,84%
27.7 14.010.00 6912.00.00 Velas para filtros 86,64% 105,30% 123,97%
27.8 14.001.00 7013 Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha 71,01% 88,11% 105,21%
27.9 14.002.00 7013.37.00 Outros copos, exceto de vitrocerâmica 61,59% 77,75% 93,91%
27.10 14.003.00 7013.42.90 Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica 90,21% 109,23% 128,25%
  1. 28. COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

Fundamento normativo: Protocolos ICMS 191/09 e 104/12

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.

Subitem CEST NCM/SH Descrição MVA Original MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4%
28.1 20.001.00 1211.90.90 Henna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g) 77,85% 95,64% 113,42%
28.2 20.002.00 2712.10.00 Vaselina 49,80% 64,78% 79,76%
28.3 20.003.00 2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) 51,73% 66,90% 82,08%
28.4 20.004.00 2847.00.00 Peróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml 49,40% 64,34% 79,28%
28.5 20.005.00 3006.70.00 Lubrificação íntima 61,45% 77,60% 93,74%
28.6 20.006.00 3301 Óleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml 55,23% 70,75% 86,28%
28.7 20.007.00 3303.00.10 Perfumes (extratos) 50,54% 54,04% 68,04%
28.8 20.008.00 3303.00.20 Águas-de-colônia 55,36% 58,97% 73,43%
28.9 20.009.00 3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios 63,64% 67,45% 82,67%
28.10 20.010.00 3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel 63,64% 67,45% 82,67%
28.11 20.011.00 3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos 63,64% 67,45% 82,67%
28.12 20.012.00 3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona 63,64% 67,45% 82,67%
28.13 20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem 63,64% 67,45% 82,67%
28.14 20.014.00 3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 57,79% 61,46% 76,14%
28.15 20.015.00 3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares 30,74% 33,78% 45,94%
28.16 20.017.00 3305.10.00 Xampus para o cabelo 36,36% 39,53% 52,22%
28.17 20.018.00 3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 47,66% 51,09% 64,83%
28.18 20.019.00 3305.30.00 Laquês para o cabelo 51,03% 54,54% 68,59%
28.19 20.020.00 3305.90.00 Outras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores 52,18% 55,72% 69,88%
28.20 20.021.00 3305.90.00 Condicionadores 52,18% 55,72% 69,88%
28.21 20.022.00 3305.90.00 Tintura para o cabelo 33,02% 36,11% 48,49%
28.22 20.024.00 3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais) 49,05% 63,96% 78,86%
28.23 20.025.00 3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária 43,16% 57,48% 71,79%
28.24 20.026.00 3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 65,28% 69,12% 84,50%
28.25 20.027.00 3307.20.10 Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos 49,16% 52,63% 66,50%
28.26 20.028.00 3307.20.10 Antiperspirantes líquidos 49,16% 52,63% 66,50%
28.27 20.029.00 3307.20.90 Outros desodorantes (desodorizantes) corporais 50,42% 53,92% 67,91%
28.28 20.030.00 3307.20.90 Outros antiperspirantes 50,42% 53,92% 67,91%
28.29 20.031.00 3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos 50,42% 53,92% 67,91%
28.30 20.032.00 3307.90.00 Outros produtos de perfumaria preparados Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.09.2016 Redação Anterior 50,42% 53,92% 67,91%
28.31 20.033.00 3307.90.00 Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais 39,17% 42,41% 55,35%
28.32 20.035.00 3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos 54,77% 58,37% 72,77%
28.33 20.038.00 4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente 64,76% 81,24% 97,71%
28.34 20.039.00 4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha 71,57% 88,73% 105,88%
28.35 20.041.00 4202.1 Malas e maletas de toucador 56,11% 71,72% 87,33%
28.36 20.044.00 4818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão 67,26% 83,99% 100,71%
28.37 20.045.00 4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas 41,08% 55,19% 69,30%
28.38 20.046.00 4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa 57,90% 73,69% 89,48%
28.39 20.047.00 4818.90.90 Toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico) 61,86% 78,05% 94,23%
28.40 20.048.00 9619.00.00 Fraldas 31,30% 44,43% 57,56%
28.41 20.049.00 9619.00.00 Tampões higiênicos 47,20% 61,92% 76,64%
28.42 20.050.00 9619.00.00 Absorventes higiênicos externos 52,22% 67,44% 82,66%
28.43 20.051.00 5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal) 49,64% 64,60% 79,57%
28.44 20.052.00 5603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação 51,73% 66,90% 82,08%
28.45 20.053.00 8203.20.90 Pinças para sobrancelhas 57,73% 73,50% 89,28%
28.46 20.054.00 8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) 57,73% 73,50% 89,28%
28.47 20.055.00 8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) 57,73% 73,50% 89,28%
28.48 20.056.00 9025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital 57,26% 72,99% 88,71%
28.49 20.057.00 9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes 56,11% 71,72% 87,33%
28.50 20.059.00 9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 56,11% 71,72% 87,33%
28.51 20.060.00 9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas 56,11% 71,72% 87,33%
28.52 20.061.00 9615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes 56,11% 71,72% 87,33%
28.53 20.062.00 9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador 56,11% 71,72% 87,33%
28.54 20.063.00 3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00
Mamadeiras 71,57% 88,73% 105,88%
28.55 20.032.01 3307.90.00 Outros produtos de toucador preparados Acrescentado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 50,42% 53,92% 67,91%
  1. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Fundamento normativo:  Protocolos ICMS 103/12 e 29/14

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.

Na hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:

Margens de valor agregado:

NCM/SH Descrição MVA Original  MVA Ajustada
Alíquota interestadual de 12% Alíquota interestadual de 4% 
2204.10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH 50,61% 50,61% 64,30%
22.04
22.05
22.06
Vinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente 72,25% 72,25% 87,91%
22.04
22.05
22.06
Vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados 62,26% 62,26% 77,01%
22.04
22.05
22.06
22.07
22.08
Demais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente 61,05% 61,05% 75,69%

Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:

Subitem CEST NCM/SH Descrição
29.1 02.001.00 2205
2208.90.00
Aperitivos, amargos, bitter e similares
29.2 02.002.00 2208.90.00 Batida e similares
29.3 02.003.00 2208.90.00 Bebida ice
29.4 02.004.00 2207.20
2208.40.00
Cachaça e aguardentes
29.5 02.005.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Catuaba e similares
29.6 02.006.00 2208.20.00 Conhaque, brandy e similares
29.7 02.007.00 2206.00.90
2208.90.00
Cooler
29.8 02.008.00 2208.50.00 Gim (gin) e genebra
29.9 02.009.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Jurubeba e similares
29.10 02.010.00 2208.70.00 Licores e similares
29.11 02.011.00 2208.20.00 Pisco
29.12 02.012.00 2208.40.00 Rum
29.13 02.013.00 2206.00.90 Saque
29.14 02.014.00 2208.90.00 Steinhaeger
29.15 02.015.00 2208.90.00 Tequila
29.16 02.016.00 2208.30 Uísque
29.17 02.017.00 2205 Vermute e similares
29.18 02.018.00 2208.60.00 Vodka
29.19 02.019.00 2208.90.00 Derivados de vodka
29.20 02.020.00 2208.90.00 Arak
29.21 02.021.00 2208.20.00 Aguardente vínica / grappa
29.22 02.022.00 2206.00.10 Sidra e similares
29.23 02.023.00 2205
2206.00.90
2208.90.00
Sangrias e coquetéis
29.24 02.024.00 2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.
29.25 02.999.00 2205
2206
2207
2208
Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores Alterado pelo Decreto n° 45.768/2016 (DOE de 04.10.2016), efeitos a partir de 01.10.2016 Redação Anterior

RICMS – Livro IV

LIVRO IV
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE


Alterado pelo Decreto n° 43.410 / 2012 (DOE de 10.01.2012) , vigência a partir de 10.01.2012.

Descrição Artigo
LIVRO IV – DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° a Art. 14.
CAPÍTULO I – DA RESPONSABILIDADE Art. 1° a Art. 7º
CAPÍTULO II – DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO Art. 8° a Art. 14
TÍTULO II – DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE Art. 15 a Art. 18
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 15
CAPÍTULO II – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16
CAPÍTULO III – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO Art. 17
CAPÍTULO IV – DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR Art. 18
TÍTULO III – DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100 Art. 19
TÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES Art. 20
TÍTULO V – DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS Art. 21 a Art. 26
TÍTULO VI – DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES Art. 27 a Art. 32
TÍTULO VI-A – DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC
CAPÍTULO I – DAS OPERAÇÕES INTERNAS Art. 32-A a Art. 32-E
CAPÍTULO II – DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS Art. 32-F
TÍTULO VII – DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) Art. 33 a Art. 43
TÍTULO VIII – DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE Art. 44 e Art. 45
TÍTULO IX – DA OPERAÇÃO INTERNA COM DE ÓLEO DIESEL, DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DE GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Art. 46
TÍTULO X – DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS Art. 47 e Art. 48
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49 a Art. 54

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE

Art. 1° É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e com o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

I – Revogado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior

II  – gasolinas, exceto de aviação, 2710.12.59, 06.002.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

III – gasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

IV – querosenes, exceto de aviação, 2710.19.19, 06.004.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

V – querosene de aviação, 2710.19.11, 06.005.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016Redação Anterior

VI – óleos combustíveis, 2710.19.2, 06.006.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

VII – óleos lubrificantes, 2710.19.3, 06.007.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

VIII – outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9, 06.008.00;  Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

IX – resíduos de óleos, 2710.9, 06.009.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

X – gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural, 2711, 06.010.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XI – gás liquefeito de petróleo (GLP), 2711.19.10, 06.011.00; Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

XII – gás liquefeito de gás natural (GLGN), 2711.11.00, 06.012.00; Acrescentado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

XIII – gás natural, 2711.21.00, 06.013.00; Acrescentado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

XIV – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713, 06.014.00; Acrescentado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

XV – biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.015.00; Acrescentado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

XVI – preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, 3403, 06.016.00; Acrescentado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

XVII – óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.017.00. Acrescentado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016

  • Nas operações internas com óleo combustível e querosene de aviação (QAV), a responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.Alterado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior
  • O Transportador Revendedor Retalhista – TRR, como tal definido por órgão federal competente, é responsável pela retenção do imposto quando, por qualquer motivo, não tiver havido a retenção na operação anterior.
  • O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista (TRR) ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida no Título II.
  • Os produtos constantes no inciso VIII do caput deste artigo, não derivados de petróleo, não se submetem ao disposto naalínea “b” do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, nas operações interestaduais.
  • Fica atribuída à concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com o gás natural veicular (GNV).
  • O regime de substituição tributária não se aplica em operações com gás natural destinado à utilização como insumo em estabelecimento industrial e à distribuição domiciliar.
  • Revogado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior
  • Revogado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior

Art. 2º O regime de substituição tributária também se aplica:

I – Revogado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

II – Revogado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

III – em relação ao diferencial de alíquotas, aos produtos relacionados nos incisos do caput do artigo 1º e nos incisos I e II deste artigo, sujeitos à tributação, quando destinados ao uso ou consumo e o adquirente for contribuinte do imposto;

IV – na entrada no território fluminense de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário.

V –  às operações com álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), 2207.10, 06.001.00. Alterado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior

  • Revogado pelo Decreto n° 45.527/2015 (DOE de 11.03.2016), efeitos a partir de 01.01.2016 Redação Anterior
  • As operações com AEHC obedecerão às disposições do Título VI-A deste Livro. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Art. 3º Na operação de importação de combustíveis derivados ou não de petróleo, o imposto devido por substituição tributária será exigido do importador, inclusive quando se tratar de refinaria de petróleo ou suas bases ou formulador de combustíveis, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

  • Na hipótese de entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a exigência do imposto ocorrerá no momento da entrega da mercadoria.
  • Para efeito de repasse do imposto em decorrência de posterior operação interestadual, o produto importado equipara-se ao adquirido de produtores nacionais, devendo ser observadas as disposições previstas no artigo 20.
  • Não se aplica o disposto no caput deste artigo às importações de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou biodiesel – B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no Título III.

Art. 4º Para os efeitos deste Livro consideram-se refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima petroquímica (CPQ), formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis e TRR aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente.

Art. 5º Aplicam-se, no que couberem, às CPQ e às unidades de processamento de gás natural (UPGN), as normas contidas neste Livro aplicáveis à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as disposições aplicáveis ao importador.

Art. 6º A refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para o Estado do Rio de Janeiro ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto devem solicitar a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo aplica-se também a contribuinte que apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais e tiver que registrá-las nos termos do inciso II do caput do artigo 16.

Art. 7º A refinaria de petróleo ou suas bases obrigada a efetuar repasse do imposto em razão das disposições contidas no Capítulo V deve inscrever-se no CADERJ.

CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

Art. 8º A base de cálculo do imposto a ser retido é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente.

Art. 9º Na falta do preço a que se refere o artigo 8º, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato do Secretário de Estado de Fazenda ou de autoridade a quem ele delegar, e em Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União.

Parágrafo Único – Na hipótese em que o sujeito passivo por substituição tributária seja o importador, na falta do preço a que se refere o artigo 8º a base de cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados na forma do disposto no caput deste artigo.

Art. 10. Em substituição ao disposto no artigo 9º, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subsequentes com as seguintes mercadorias será, nos termos do § 10 do artigo 24 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, apurado de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo II, do Título II, do Livro II, e divulgado em Ato do Secretário de Estado de Fazenda ou de autoridade a quem ele delegar, e em Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União:

I – gasolina automotiva comum: R$ 4,0170 por litro;

II – gasolina automotiva premium: R$ 4,3653 por litro;

III – diesel S10: R$ 3,3450 por litro;

IV – diesel: R$ 3,1550 por litro;

V – gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,4744 por quilograma;

VI – querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;

VII – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5250 por litro;

VIII – gás natural veicular (GNV): R$ 2,2270 por m³.

Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.

Nota ECONET: A Portaria SUT n° 38/2017 divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.03.2017.

Art. 11. Nas operações com mercadorias não relacionadas em Ato do Secretário de Estado de Fazenda referido nos artigos 9º e 10, inexistindo o preço a que se refere o artigo 8ª, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I – tratando-se de mercadorias contempladas com a não incidência prevista no artigo 155, § 2º, X, “b” da Constituição Federal, nas operações:

  1. a) internas, 30% (trinta por cento);
  2. b) interestaduais, os resultantes da aplicação da seguinte fórmula: MVA = [130 / (1 – ALIQ)] – 100, considerando-se:

1 – MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual, arredondada para duas casas decimais;

2 – ALIQ: percentual correspondente à alíquota efetiva aplicável ao produto na unidade federada de destino, considerando-se alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, resulte valor idêntico ao obtido com a aplicação da alíquota nominal à base de cálculo reduzida;

II – em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento).

Art. 12. Nas operações interestaduais realizadas com mercadorias não destinadas à sua industrialização ou à sua comercialização, que não tenham sido submetidas à substituição tributária nas operações anteriores, a base de cálculo é o valor da operação, entendido como tal o preço de aquisição pelo destinatário.

Parágrafo Único – Na hipótese em que o imposto tenha sido retido anteriormente sob o regime de substituição tributária:

I – nas operações abrangidas pelo Título II, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 8º a 11;

II – nas demais hipóteses, a base de cálculo será o valor da operação.

Art. 13. O valor do imposto a ser retido por substituição tributária é calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo obtida na forma definida neste capítulo, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto incidente na operação própria, inclusive na hipótese do artigo 3º.

Art. 14. Ressalvada a hipótese de que trata o artigo 3º, o imposto retido deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação.

  • O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição localizado em outra unidade federada deverá ser recolhido por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em agente arrecadador autorizado localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro.
  • O percentual relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) deverá ser pago em separado por meio de DARJ, código de receita 750-1 (ICMS-FECP).
  • Na hipótese de o remetente não ser inscrito no CADERJ ou estiver com em situação cadastral irregular, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria.
  • No caso previsto no § 3º, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo informações complementares o número da Nota Fiscal Eletrônica a que se refere o respectivo recolhimento.

TÍTULO II
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 15. O disposto neste Título aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR que destinem ao Estado do Rio de Janeiro combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente.

Parágrafo Único – Aplicam-se as normas gerais pertinentes à substituição tributária:

I – no caso de afastamento da regra prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 12;

II – nas operações interestaduais não abrangidas por este artigo.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 16. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, deverá:

I – quando efetuar operações interestaduais destinadas a este Estado:

  1. a) indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;
  2. b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
  3. c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo.

  • A indicação, no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, prevista na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, na alínea “a” doinciso I do caput do artigo 17 e no inciso I do caput do artigo 18, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.
  • O disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, na alínea “a” do inciso I do caput do artigo 17 e no inciso I do caput do artigo 18, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o § 1º deste artigo.
  • Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, no prazo previsto no artigo 14;

II – se inferior, a diferença será ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

Art. 17. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído, deverá:

I – quando efetuar operações interestaduais:

  1. a) indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07”;
  2. b) registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;
  3. c) enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, juntando-as, quando houver, às recebidas de seus clientes, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V;

II – quando não tiver realizado operações interestaduais e apenas receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo Único – Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 16.

CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR

Art. 18. O importador que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá:

I – indicar no campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada e o valor do ICMS devido ao Estado do Rio de Janeiro e a expressão “ICMS a ser repassado nos termos do Capítulo V do Convênio ICMS 110/07;

II – registrar, com a utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

III – enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e nos prazos estabelecidos no Título V.

Parágrafo Único – Quando o valor do imposto devido a este Estado for diverso do cobrado na unidade federada de origem, serão adotados os procedimentos previstos no § 3º do artigo 16.

TÍTULO III
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) OU BIODIESEL B100

Art. 19. O imposto incidente sobre as operações internas e interestaduais com AEAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, é diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100 promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2° deste artigo.

  • O imposto diferido deverá ser pago de uma só vez, englobadamente, com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observado o disposto no § 3º deste artigo.
  • Encerra-se o diferimento de que trata o caput deste artigo na saída isenta ou não tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
  • Na hipótese do § 2° deste artigo, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto diferido à unidade federada remetente do AEAC ou do B100.
  • Na remessa interestadual de AEAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:

I – registrar, com a utilização do programa de que trata o § 2º do artigo 21, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa;

II – identificar:

  1. a) o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
  2. b) o fornecedor da gasolina “A” ou do óleo diesel, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina “A” ou ao óleo diesel adquiridos de outro contribuinte substituído;

III – enviar as informações a que se referem os incisos I e II, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

  • Na hipótese do § 4° deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar:

I – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao AEAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;

II – em relação às operações cujo imposto relativo à gasolina “A” ou ao óleo diesel tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao AEAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

  • Na hipótese do inciso II do § 5° deste artigo, o Estado do Rio de Janeiro terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
  • Para os efeitos deste artigo, inclusive no tocante ao repasse, aplicar-se-ão, no que couberem, as disposições do Título IV.
  • O disposto neste artigo não prejudica a aplicação do contido no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988.
  • Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com os produtos resultantes da mistura de gasolina com AEAC ou da mistura de óleo diesel com B100 deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC ou B100 contido na mistura.
  • 10. O estorno a que se refere o § 9º deste artigo far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6º do artigo 23.
  • 11. Os efeitos dos §§ 9º e 10 deste artigo estendem-se aos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados na unidade federada em que ocorreu a mistura da gasolina C, ou de óleo diesel com B100, na proporção definida na legislação, objeto da operação interestadual.

TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

Art. 20. A refinaria de petróleo ou suas bases deverão:

I – incluir, no programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, os dados:

  1. a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição tributária;
  2. b) informados por importador ou formulador de combustíveis;
  3. c) relativos às próprias operações com imposto retido e das notas fiscais de saída de combustíveis derivados ou não do petróleo;

II – determinar, utilizando o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21, o valor do imposto a ser repassado a este estado quando destinatário das mercadorias;

III – efetuar em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por:

  1. a) refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido a este estado, quando destinatário das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
  2. b) outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido a este estado, quando destinatário das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, observado o disposto no § 3° deste artigo;

IV – enviar as informações a que se referem os incisos I a III deste artigo, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no Título V.

  • A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirão, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, do recolhimento seguinte que tiver de efetuar em favor dessa unidade federada.
  • Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, o contribuinte que tenha prestado informação relativa à operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês.
  • Na hipótese da alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, quando o Estado do Rio de Janeiro figurar como unidade federada de origem, a Secretaria de Estado de fazenda terá até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e, se for o caso, manifestar-se, de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
  • O disposto no § 3° deste artigo não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo sujeito passivo.
  • A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuarem a dedução, em relação ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, será responsável pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos.

TÍTULO V
DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS

Art. 21. A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Título.

  • A distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR, ainda que não tenham realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, AEAC ou B100, deverão informar as demais operações.
  • Para a entrega das informações de que trata este Título, deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, destinado à apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento e complemento do ICMS.
  • O manual de instrução contendo as orientações para o atendimento do disposto neste Titulo será aprovado por Ato COTEPE.
  • Sem prejuízo do disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, as unidades federadas comunicarão formalmente à Secretaria-Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente.

Art. 22. A utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar operações com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou com B100, proceder à entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados.

Art. 23. Com base nos dados informados pelos contribuintes e de acordo com as disposições do Capítulo II do Título I, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 calculará:

I – o imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrente das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

II – a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

III – a parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto.

  • Na operação interestadual com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
  • O valor unitário médio da base de cálculo da retenção referido no § 1° deste artigo deverá ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações interestaduais.
  • Para o cálculo do imposto a ser repassado em favor deste Estado relativo aos combustíveis derivados de petróleo, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 utilizará, como base de cálculo, aquela obtida na forma estabelecida no Capítulo II do Título I.
  • Na hipótese do artigo 9º, para o cálculo a que se refere o § 3° deste artigo, o programa adotará, como valor de partida, o preço unitário a vista praticado na data da operação por refinaria de petróleo ou suas bases indicadas em Ato COTEPE, dele excluído o respectivo valor do ICMS, adicionado do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União.
  • Tratando-se de gasolina, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de AEAC a ela adicionada, se for o caso, ou tratando-se do produto resultante da mistura do óleo diesel e B100, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.
  • Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o AEAC ou B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:

I – adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II – sobre este valor aplicará a alíquota interestadual correspondente.

  • Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21 gerará relatórios nos modelos previstos nos seguintes anexos residentes no sitio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, com o objetivo de:

I – Anexo I, apurar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora de combustíveis, importador e TRR;

II – Anexo II, demonstrar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III – Anexo III, apurar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV – Anexo IV, demonstrar as entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

V – Anexo V, apurar o resumo das entradas interestaduais de AEAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;

VI – Anexo VI, demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pela refinaria de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII – Anexo VII, demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pela refinaria de petróleo ou suas bases;

VIII – Anexo VIII, demonstrar a movimentação de AEAC e de biodiesel B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina ou ao óleo diesel.

Art. 24. As informações relativas às operações referidas nos Títulos II e III, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2º do artigo 21:

I – à unidade federada de origem;

II – à unidade federada de destino;

III – ao fornecedor do combustível;

IV – à refinaria de petróleo ou suas bases.

  • O envio das informações será feita nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classificação:

I – TRR;

II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído;

III – contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária;

IV – importador;

V – refinaria de petróleo ou suas bases:

  1. a) na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 20;
  2. b) na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 20.
  • As informações somente serão consideradas entregues após a emissão do respectivo protocolo.

Art. 25. Os bancos de dados utilizados para a geração das informações na forma prevista neste título deverão ser mantidos pelo contribuinte, em meio magnético, pelo prazo decadencial.

Art. 26. A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento do imposto, far-se-á nos termos deste Título, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3º do artigo 21.

  • Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a unidade federada responsável por autorizar o repasse terá o prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da transmissão extemporânea para, alternativamente:

I – realizar diligências fiscais e emitir parecer conclusivo, do qual será entregue cópia para a refinaria de petróleo ou suas bases acompanhado do Anexo III impresso;

II – formar grupo de trabalho com a unidade federada destinatária do imposto, para a realização de diligências fiscais.

  • Não havendo manifestação da unidade federada que suportará a dedução do imposto no prazo definido no § 1°, fica caracterizada a autorização para que a refinaria ou suas bases efetue o repasse do imposto.
  • Para que se efetive o repasse a que se refere o § 2º deste artigo, a unidade federada de destino do imposto comunicará à refinaria ou suas bases, enviando cópia da comunicação à unidade federada que suportará a dedução.
  • A refinaria ou suas bases, de posse do comunicado de que trata o § 1º deste artigo ou na hipótese do § 3º, deverá efetuar o pagamento na próxima data prevista para o repasse.
  • O disposto neste artigo aplica-se também ao contribuinte que receber de seus clientes informações relativas a operações interestaduais.

TÍTULO VI
DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES E INFORMAÇÕES

Art. 27. O disposto nos Títulos II a IV não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, do importador ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo ser exigido diretamente do estabelecimento responsável por essas irregularidades o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos.

Art. 28. O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com AEAC e com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Títulos II a V.

Art. 29. O TRR, a distribuidora de combustíveis ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no artigo 24.

Art. 30. Na falta da inscrição prevista no artigo 6º a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ) relativamente ao pagamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4056/02, o imposto devido nas operações subsequentes em favor do Estado do Rio de Janeiro, devendo a via específica da GNRE e do DARJ acompanhar o transporte da mercadoria.

Parágrafo Único – Na hipótese do caput deste artigo, se a refinaria de petróleo ou suas bases tiverem efetuado o repasse na forma prevista no artigo 20, o remetente da mercadoria poderá solicitar o ressarcimento do imposto que tiver sido pago em decorrência da aquisição do produto, inclusive da parcela retida antecipadamente por substituição tributária, mediante requerimento instruído com, no mínimo, os seguintes documentos:

I – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à operação interestadual;

II – cópia da GNRE e do DARJ relativo ao pagamento do FECP;

III – cópia do protocolo da transmissão eletrônica das informações a que se refere o Título V;

IV – cópia dos Anexos II e III ou IV e V do programa referido no § 7º do artigo 23, conforme o caso.

Art. 31. A Secretaria de Estado de Fazenda adotará as medidas necessárias ao controle dos repasses e deduções do imposto em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias no território fluminense em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência pelos contribuintes e oficiará à refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem a dedução e o repasse do imposto, com base na situação real verificada.

Art. 32. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá comunicar até o 8º (oitavo) dia de cada mês à refinaria de petróleo ou suas bases, a não aceitação da dedução informada tempestivamente, nas seguintes hipóteses:

I – constatação de operações de recebimento do produto, cujo imposto não tenha sido retido pelo sujeito passivo por substituição tributária;

II – erros que impliquem elevação indevida de dedução.

  • A comunicação referida no caput deste artigo deverá estar acompanhada dos elementos de prova que se fizerem necessários.
  • Copia da comunicação de que trata o caput deste artigo será remetida às demais unidades federadas envolvidas na operação, na mesma data nele prevista.
  • A refinaria de petróleo ou suas bases que receberem a comunicação referida no caput deste artigo deverão efetuar provisionamento do imposto devido às unidades federadas, para que o repasse seja realizado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
  • A Secretaria de Estado de Fazenda deverá, até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, manifestar-se de forma escrita e motivada, contra a referida dedução, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse será recolhido em seu favor.
  • Caso não haja a manifestação prevista no § 4º deste artigo, a refinaria de petróleo ou suas bases deverão efetuar o repasse do imposto provisionado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
  • O contribuinte responsável pelas informações que motivaram a comunicação prevista neste artigo será responsável pelo repasse glosado e respectivos acréscimos legais.
  • A refinaria de petróleo ou suas bases, comunicadas nos termos deste artigo, que efetuarem a dedução, serão responsáveis pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos legais.
  • A refinaria de petróleo ou suas bases que deixarem de efetuar repasse em hipóteses não previstas neste artigo serão responsáveis pelo valor não repassado e respectivos acréscimos legais.
  • A não aceitação da dedução prevista no inciso II do caput deste artigo fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

TÍTULO VI-A
DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL – AEHC
Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES INTERNAS
Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Art. 32-A – A saída do estabelecimento de usina fabricante de AEHC sujeita-se às regras comuns de tributação. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Art. 32-B Fica atribuída ao estabelecimento do distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com AEHC, a partir da operação que estiverem realizando até a com o consumidor final, observado o disposto neste Capítulo. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Art. 32-C O distribuidor de combustíveis localizado neste Estado deverá requerer credenciamento à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disciplina por ela estabelecida. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

  • O credenciamento de que trará este artigo será concedido aos contribuintes que preencherem os requisitos estabelecidos em ato do Secretário de Estado de Fazenda. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014
  • O distribuidor credenciado nos termos do caput deste artigo deverá fazer constar a seguinte expressão no campo informações adicionais da NF-e: “Remetente credenciado nos termos do artigo 32-C do Livro IV do RICMS-RJ/00 – Processo n° E-04/……………/XX.”. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Nota ECONET : a Resolução SEFAZ nº 772/2014 (DOE de 25.07.2014) dispõe sobre o credenciamento do distribuidor de combustíveis localizado no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 32-D. O distribuidor de combustíveis que tiver o credenciamento indeferido deverá proceder de acordo com o inciso II do artigo 32-E. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Art. 32-E. Na saída interna de AEHC de estabelecimento de distribuidor de combustíveis: Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

I – credenciado nos termos do artigo 32-C, o remetente deverá, na condição de substituto tributário, efetuar a retenção do imposto relativo às operações subsequentes com a mercadoria, de acordo com os artigos 10 e 14 deste Livro;

II – não credenciado nos termos do artigo 32-C, o remetente deverá, na condição de substituto tributário, recolher o imposto por meio de DARJ, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, observados os § § 1° e 2° deste artigo.

  • Na hipótese do inciso II deste artigo, o distribuidor deverá recolher, além do valor total correspondente ao imposto relativo à substituição tributária, 60% (sessenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal referente à sua própria operação, sem prejuízo da apuração a ser efetuada a cada período. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014
  • O valor recolhido nos termos do § 1° deste artigo será deduzido do imposto apurado a cada período. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014
  • O DARJ a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

I – ser anexado ao DANFE que acobertar o transporte da mercadoria, juntamente com o seu respectivo comprovante de pagamento;

II – conter o número da correspondente Nota Fiscal Eletrônica – NF-e impresso no campo “Documento de origem”.

  • Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o destinatário da mercadoria deverá exigir a apresentação do DARJ referente ao ICMS relativo à substituição tributária com o respectivo comprovante de pagamento, em conformidade com o § 2° deste artigo, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelo imposto não recolhido. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

Art. 32-F O contribuinte localizado em outra unidade da Federação que remeter AEHC a contribuinte do imposto localizado no território fluminense fica responsável pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária, observado o disposto neste Capítulo. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

  • 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o destinatário ser distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado por órgão federal competente. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014
  • O ICMS relativo à substituição tributária a que se refere o caput deste artigo será pago: Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

I – na hipótese de o remetente ser distribuidor de combustíveis inscrito no CAD-ICMS como substituto tributário, de acordo com os artigos 10 e 14 deste Livro;

II – nos demais casos, de acordo com o § 3° do artigo 14 deste Livro.

  • Não havendo o recolhimento previsto no inciso II do § 2° deste artigo, o contribuinte fluminense destinatário da mercadoria fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto, conforme artigo 25 da Lei Estadual n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sendo exigido no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Acrescentado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014

TÍTULO VII
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN)

Art. 33. As operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) não se submetem ao disposto naalínea “b”, inciso X, § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, devendo ser observados os procedimentos previstos neste Título para a apuração do valor do ICMS devido a este Estado quando originário da mercadoria.

Art. 34. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN) e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), por operação.

  • Para efeito do disposto no caput deste artigo, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
  • No campo “informações adicionais de interesse do fisco” da NF-e deverá constar o percentual de GLGN na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
  • Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da NF-e relativa à entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo.
  • Relativamente à quantidade proporcional de GLGN, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.

Art. 35. O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com os produtos a que se refere este Título deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos três meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.

Art. 36. Para efeito do cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverá ser utilizado o percentual de GLGN apurado na forma do artigo 35.

Parágrafo único. No campo “informações adicionais de interesse do fisco” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão constar: o percentual a que se refere o caput, os valores da base de cálculo, do ICMS normal e do devido por substituição tributária incidentes na operação relativamente à quantidade proporcional de GLGN.

Art. 37. As refinarias de petróleo e as distribuidoras de combustíveis devem apresentar à repartição fiscal de circunscrição relatório contendo as informações relativas às operações realizadas com GLP e GLGN conforme Anexos I a IV do Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, elaborados em consonância com as disposições do Ato COTEPE 45/10.

Art. 38. O contribuinte substituído localizado no Estado do Rio de Janeiro que tiver recebido GLGN diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá:

I – elaborar relatório da movimentação de GLP e GLGN realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante noAnexo I do Protocolo ICMS 197/10;

II – elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo II do Protocolo ICMS 197/10;

III – elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo III do Protocolo ICMS 197/10;

IV – protocolar, até o quinto dia de cada mês, na repartição fiscal de circunscrição, os relatórios de que tratam os incisos I a III deste artigo, referentes às operações realizadas no mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V – entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III do Protocolo ICMS 197/10;

VI – remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV deste artigo, à unidade federada de destino do GLGN, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I, todos do Protocolo ICMS 197/10.

Parágrafo Único – Se o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse neste Estado, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – se superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino;

II – se inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos no Livro II deste Regulamento.

Art. 39. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados no artigo 38, devidamente protocolados pela repartição fiscal, deverá:

I – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido, relativo ao GLGN, no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10;

II – remeter uma via do relatório referido no inciso I deste artigo à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

Art. 40. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação, nas hipóteses de:

I – entrega das informações previstas neste Título fora do prazo estabelecido;

II – omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas.

Parágrafo Único – Na hipótese do inciso II deste artigo, o imposto devido na operação destinada ao este estado será exigido diretamente do estabelecimento responsável.

Art. 41. A refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS 197/10, deverá:

I – apurar o valor do imposto a ser repassado a este Estado;

II – efetuar o repasse do valor do imposto devido, até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.

  • A refinaria de petróleo ou suas bases deduzirá, até o limite da importância a ser repassada, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, abrangendo os valores do imposto incidente sobre a operação própria e do imposto retido, do recolhimento seguinte que tiver que efetuar em favor dessa unidade federada.
  • Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedução do valor a ser repassado à este Estado, poderá a referida dedução ser efetuada por outro estabelecimento do sujeito passivo por substituição indicado no caput, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
  • Na hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de origem, a parcela do imposto cabível a unidade federada de destino das mercadorias, deverá ser recolhida no prazo fixado neste Protocolo.

Art. 42. Para efeito deste Título:

I – as distribuidoras mencionadas são aquelas como tais definidas e autorizadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

II – equiparam-se às refinarias de petróleo ou suas bases, as unidades de processamento de gás natural (UPGN) e as centrais de matéria-prima petroquímica (CPQ).

Art. 43. A base de cálculo e respectiva alíquota do GLGN e de GLP serão idênticas na mesma operação.

TÍTULO VIII
DA OPERAÇÃO INTERNA COM ÓLEO LUBRIFICANTE

Art. 44. O imposto referente à operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.

Parágrafo Único – Se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, o mesmo será estornado em igual valor no próprio período de apuração.

Art. 45. A responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes com óleo lubrificante acabado é atribuída ao fabricante deste produto.

Parágrafo Único. A substituição tributária de que trata este artigo não se aplica às operações:

1 – com lubrificantes acondicionados em tambores, não destinados a venda a varejo;

2 – entre o fabricante e a distribuidora de derivados de petróleo e dos demais lubrificantes, como tal definida por órgão federal competente, cabendo a responsabilidade pela retenção ao estabelecimento que destinar o produto para qualquer outro.

TÍTULO IX
DA OPERAÇÃO INTERNA COM DE ÓLEO DIESEL, DE ÓLEO COMBUSTÍVEL, DE GLP e GLGN PARA CONSUMO EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Art. 46. Na saída interna de óleo diesel, GLP e GLGN promovida por distribuidor, destinado a estabelecimento fabricante para utilização em processo industrial, este poderá creditar-se do ICMS calculado pela aplicação da alíquota interna prevista na legislação para as mercadorias em questão, multiplicada pelo preço médio ponderado final (PMPF) atribuído a essas mercadorias na data da remessa.

  • O valor do imposto calculado conforme estabelecido no caput deste artigo será escriturado, no respectivo período de apuração, no campo 007 “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), com a expressão: “imposto retido”.
  • A saída interna de óleo combustível diretamente de distribuidora de combustível para utilização em processo industrial far-se-á segundo as regras normais de tributação.
  • Aplica-se o disposto neste artigo na hipótese de saída de óleo diesel para grande consumidor, assim entendido aquele que adquirir diretamente de empresa distribuidora o produto mencionado para consumo próprio.

TÍTULO X
DAS BASES DE CÁLCULOS ESPECIAIS

Art. 47. A base de cálculo do ICMS na saída interna de gás liquefeito de petróleo (GLP), de gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) e de gás natural é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Art. 48 A base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), dos quais 2% (dois por cento) de destinam ao FECP. Alterado pelo Decreto n° 45.613/2016 (DOE de 30.03.2016), efeitos a partir de 28.03.2016Redação Anterior

TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 Revogado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior

Art. 50. O protocolo de entrega das informações de que trata este Livro não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Art. 51. O disposto neste Livro não dispensa o contribuinte da entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), prevista no Ajuste SINIEF 4/93, de 9 de dezembro de 1993 e no artigo 25 do Livro II.

Art. 52  Na hipótese de remessa, em operação interestadual, das mercadorias de que trata este Livro, sem que o imposto tenha sido retido, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense, mediante auto de infração a ser lavrado contra o remetente, caso inscrito no CAD-ICMS. Alterado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade do adquirente pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, sendo exigido no momento da entrada da mercadoria no território fluminense. Alterado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior

Art. 53. Revogado pelo Decreto n° 44.883/2014 (DOE de 22.07.2014) efeitos a partir de 01.09.2014 Redação Anterior

Art. 54. As regras comuns de substituição tributária de que trata o Livro II aplicam-se subsidiariamente às dispostas neste Livro naquilo que não conflitarem.

[Total: 0    Média: 0/5]

Link permanente para este artigo: http://blog.razaocontab.com/2017/03/21/substituicao-tributaria-rj-vigencia-01102016-atualizado-em-21032017/