Contribuições Sociais Retidas na Fonte


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Contribuições Sociais Retidas na Fonte | Atividades sujeitas a retenção na fonte da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins

 

Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins os pagamentos efetuados, bem como os pagamentos antecipados por conta de prestação de serviços para entrega futura, por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

As retenções serão efetuadas sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda na Fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do Imposto de Renda e aplicam-se também aos pagamentos efetuados por associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos; sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas; fundações de direito privado; ou condomínios edilícios (edifícios).

Consideram-se serviços para retenção das contribuições:

a) de limpeza, conservação ou zeladoria: aqueles de varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização, desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

b) de manutenção: todo e qualquer serviço de manutenção ou conservação de edificações, instalações, máquinas, veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinados a mantê-los em condições eficientes de operação, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como mero conserto de um bem defeituoso;

c) de segurança e/ou vigilância: aqueles que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte de pessoas ou cargas;

d) profissionais: aqueles relacionados no Artigo 647, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições, os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para a retenção do Imposto de Renda.

Desde o dia 22/06/2015 ficou dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (Artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Até o dia 21/06/2015 havia a dispensa de retenção na fonte para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00, considerando o somatório dos pagamentos no mesmo mês à mesma pessoa jurídica. Portanto, a dispensa deve ser analisada sobre o valor calculado das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF).

As contribuições devem ser retidas sobre a importância total por ocasião do pagamento, ao beneficiário, do rendimento. Não é admitida a exclusão da parcela relativa ao Imposto Sobre Serviços (ISS), mesmo que esteja destacada na nota fiscal de serviços emitida pela pessoa jurídica beneficiária do rendimento (Artigo 2º, caput, da IN SRF nº 459/2004).

O valor da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins deve ser determinado mediante a aplicação do percentual de 4,65% sobre o montante a ser pago, correspondente à soma das alíquotas de 1%, 0,65% e 3%, respectivamente. As Alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, aplicam-se também na hipótese de as receitas da prestadora de serviços estarem sujeitas ao regime de não cumulatividade ou ao regime de alíquotas diferenciadas.

No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero de uma ou mais contribuições ou, ainda, no caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão total ou parcial da exigibilidade de crédito tributário (Artigo 151, II, IV e V, da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional) ou por sentença transitada em julgado determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições citadas, a retenção ocorrerá mediante a aplicação de alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção, pela alíquota zero ou pela suspensão.

As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção das contribuições no percentual de 4,65%. No caso de suspensão do crédito tributário, o beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito à não retenção continha amparado por medida judicial.

Não será exigida a retenção: da CSL, da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep na hipótese de pagamentos efetuados a: empresas estrangeiras de transporte de valores e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias; da Cofins e do PIS-Pasep, cabendo somente a retenção da CSL nos pagamentos a: título de transporte internacional de valores efetuado por empresas nacionais, e aos estaleiros navais brasileiros, nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997; e, CSL sobre os pagamentos efetuados às sociedades cooperativas, em relação aos atos cooperados, exceto às cooperativas de consumo de que trata o artigo 69 da Lei nº 9.532/1997.

Para fins de dispensa da retenção, as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem apresentar, a cada pagamento, declaração, em 2 vias assinadas pelo seu representante legal, à pessoa jurídica que efetuar a retenção (Anexo I, da IN SRF nº 459/2004, substituida pela IN RFB nº 791/2007). A 1ª via da declaração, arquivada pela pessoa jurídica responsável pela retenção, ficará à disposição da RFB, e a 2ª via deverá ser devolvida ao interessado, como recibo.

Desde o dia 22/06/2015, os valores retidos no mês (na forma dos Artigos 30, 33 e 34, da Lei nº 10.833/2003) deverão ser pagos pelo órgão público que fazer a retenção ou pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Anteriormente, esse prazo era até o último dia útil da quinzena subsequente àquela quinzena em que tivesse ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

O preenchimento do Darf deve ser efetuado com o CNPJ do estabelecimento matriz da pessoa jurídica tomadora dos serviços sujeitos à retenção. Para o recolhimento das contribuições, o Darf deve ser preenchido, indicando-se, no campo 04, o código nas seguintes situações: na hipótese de pessoa jurídica contribuinte da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, mediante a utilização do código 5952; e, no caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção ou suspensão, total ou parcial, na forma da legislação específica de uma ou mais contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção ou suspensão será efetuado mediante a utilização dos seguintes códigos: 5987 para a CSL, 5960 para a Cofins, e 5979 para o PIS-Pasep (Artigo 10, da IN SRF nº 459/2004).

Nos pagamentos pela prestadora de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção deve ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, e o pagamento deve ser realizado pelo valor líquido, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento dos valores retidos à pessoa jurídica tomadora dos serviços (Artigo 8, da IN SRF nº 459/2004).

Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou quaisquer outros documento de cobrança que contenham código de barras, devem ser informados o valor bruto do preço dos serviços e os valores de cada contribuição incidente sobre a operação. Seu pagamento deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento à pessoa jurídica tomadora dos serviços (Artigo 9, da IN SRF nº 459/2004). Este procedimento não se aplica às faturas de cartão de crédito.

Os valores da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins retidos são considerados como antecipação do que for devido contribuinte que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os valores retidos poderão ser deduzidos, pelos beneficiários dos pagamentos, das contribuições devidas de mesma espécie, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. O valor a deduzir, correspondente a cada espécie de contribuição, será determinado mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas (Artigo 7, da IN SRF nº 459/2004).

Caso não seja possível deduzir os valores retidos na fonte a título da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, estes poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB.

As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção das contribuições deverão fornecer comprovante anual de retenção à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento.

A empresa prestadora dos serviços deve informar, no documento fiscal, o valor correspondente à retenção das contribuições incidentes sobre a operação. A obrigatoriedade do destaque das retenções no corpo da nota fiscal se aplica à retenção da parcela destinada à Previdência Social (Artigo 126, da IN RFB nº 971/2009 e Artigo 31, § 1º, da Lei nº 8.212/1991), à CSL, à Cofins e à contribuição para o PIS-Pasep (Artigo 1º, § 10, da IN SRF nº 459/2004). Para melhor evidenciação das retenções realizadas, sugerimos o destaque também do IRRF na nota fiscal, embora não exista disposição legal expressa nesse sentido.

 

Tabela de Retenções

TABELA DE RETENÇÃO NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES – PIS/COFINS/CSLL

 

Serviços/Atividades – PJ Prestadora de Serviços Sofre a Retenção na Fonte da Cofins, do PIS/Pasep e da CSLL
Adiantamento (por conta de aquisições de bens ou prestação de serviços para entrega futura) SIM (ADI n° 10/2004)
Administração de bens ou negócios SIM
Administração de obras, elaboração de projetos ou assessoria SIM
Administradora de condomínio SIM
Advocacia SIM
Agencia de emprego Locação de mão de obra = SIM

Intermediação/Comissão = NÃO

Agenciamento de cargas NÃO (Solução de Consulta da 4° RF n° 45/2004)
Aluguel de bens móveis ou imóveis NÃO
Aluguel de caçamba e o transporte das Mesmas NÃO (Solução de Consulta da 8° RF n° 19/2004)
Ambulatório NÃO
Analise clinica laboratorial SIM
Analises técnicas SIM
armazém-geral NÃO (Solução de Consulta n° 334/2004 – 9° RF)
Arquitetura SIM
Assessoria crediticia. Mercadológica, gestão de credito, seleção de risco, administração de contas a pagar e receber SIM (ADI n° 10/2004)
Assessoria de imprensa – jornalista SIM
Assessoria e consultoria técnica SIM
Assistência 24 horas – serviço especializado de

credenciamento e afiliação

SIM (assemelha-se à administração de bens ou

negócios em geral – Solução de Consulta da 7° RF n° 274/2004)

Assistência social SIM
Assistência técnica prestada a terceiros e

referente a ramo de industria ou comercio

explorado pelo prestador de serviço

NÃO
Associação – serviços listados na IN SRF n° 459/2004 prestados por pessoa jurídica sem fins lucrativos SIM, em relação somente ao PIS/Folha de

Pagamento

Associações profissionais SIM, quando prestar serviços profissionais citados no art. 647 do RIR/1999

(IN SRF n° 459/2004)

Auditoria SIM
Autopeças SIM, quando paga pelos fabricantes de maquinas e veículos relacionados no art. 1° da Lei n° 10.485/2002. Retenção somente do PIS/Pasep e da Cofins (art. 36 da Lei n° 10.865/2004)
Avaliação e pericia SIM
Banco de Sangue NÃO
Biologia e biomedicina SIM
Calculo em geral SIM
Casa de repouso, sob orientação medica NÃO
Casa de saúde NÃO
Cessão de licença de uso software NÃO
Cobrança Extrajudicial (sem assessoria e

consultoria)

NÃO
Cobrança Judicial (serviço advocatício) SIM
Comissões a qualquer titulo, inclusive por

representação comercial

NÃO
Conserto de maquinas, motores e equipamentos NÃO. A retenção alcança somente os serviços de Manutenção
Conservação de moveis e imóveis SIM
Consórcios ou fundos p/ aquisição de bens NÃO
Construção Civil (locação de mão de obra ou

empreitada exclusivamente de mão de obra)

SIM (Solução de Consulta da 9° RF n° 222/2004)
Construção Civil (relativo a contrato de

empreitada que abrange tanto a mão de obra quanto o fornecimento de materiais)

NÃO (PN CST n° 08/1986)
Construção de estradas, pontes, prédio e obras Assemelhadas NÃO
Consultoria SIM
Contabilidade SIM
Cooperativa – serviços listados na IN SRF n°

459/2004 prestados por pessoa jurídica

Cooperativa

SIM
Cooperativa de Consumo SIM, quando prestar serviços profissionais citados no art. 647 do RIR/1999 (IN SRF n° 459/2004), sofre desconto das três contribuições
Cooperativa de Trabalho Médico (Plano Privado de Assistência à Saúde) NÃO (Solução de Consulta n° 145/2005 – 9° RF)
Cooperativas SIM, quando prestar serviços profissionais citados no art. 647 do RIR/1999 (IN SRF n° 459/2004). A partir de 1°.01.2005, somente Pis e Cofins
Corretora de seguro – comissão recebida NÃO
Credenciamento e Afiliação (assistência 24 h) SIM (assemelha-se à administração de bens ou

negócios em geral – Solução de Consulta da 7° RF n° 274/2004)

Dedetização (destinado a limpeza ou

conservação)

SIM (IN SRF n° 459/2004)
Desenho técnico SIM
Desentupimento, destinado a manter a higiene, o asseio ou a conservação SIM (IN SRF n° 459/2004)
Desinsetização (destinado a limpeza ou

conservação)

SIM (IN SRF n° 459/2004)
Despachante SIM
Desratização (destinado a limpeza ou

conservação)

SIM (IN SRF n° 459/2004)
Distribuição e Intermediação de Títulos e Valores Mobiliários SIM (assemelha-se à administração de bens ou

negócios em geral – Solução de Consulta da 7° RF n° 274/2004)

Economia SIM
Elaboração de Projeto SIM
Empreitada exclusivamente mão de obra SIM
Empreitada que abrange a execução de obras de construção civil com fornecimento de materiais NÃO (Solução de Consulta da 7°

RF n° 291/2004)

Enceramento (destinado à limpeza ou

conservação)

SIM (IN SRF n° 459/2004)
Engenharia SIM
Engenharia – Contrato de empreitada que

abrange a execução de obras de construção civil com fornecimento de materiais

NÃO (Solução de Consulta da 7°

RF n° 291/2004)

Engenharia (relativo a contrato de empreitada

que abrange tanto a mão de obra quanto o

fornecimento de materiais – PN CST n° 08/1986)

NÃO (PN CST n° 08/1986)
Ensino SIM
Entidade sem fins lucrativos – relativo aos serviços listados na IN SRF n° 459/2004 NÃO
Escolta de veículos de transporte de pessoas ou Cargas SIM (IN SRF n° 459/2004)
Estatística SIM
Exterior – serviços prestados por qualquer pessoa residente ou domiciliada no exterior NÃO
Factoring SIM (ADI n° 10/2004)
Fisioterapia SIM
Fonoaudióloga SIM
Fornecimento de refeição e café dentro do

estabelecimento da empresa contratante,

caracteriza-se como prestação de serviços de

alimentação, sem locação de mão de obra

NÃO (Solução de Consulta da 2° RF n° 44/2004)
Franquia (contrato de franquia empresarial) NÃO (Solução de Consulta da 10°

RF n° 176/2004)

Geologia SIM
Hospital NÃO
Imunização, destinado a manter a higiene, o

asseio ou a conservação

SIM (IN SRF n° 459/2004)
Industrialização NÃO (Solução de Consulta da 10°

RF n° 203/2004)

Informatica – hospedagem (envolve analista de sistema, engenheiro, programador etc.) SIM
Informatica – serviço de suporte ou software por Encomenda SIM
Informatica – serviços de treinamento SIM
Intermediação – comissão recebida NÃO
Jornalismo – assessoria de imprensa SIM
Jornalismo – serviço prestado NÃO
Lavanderia de roupa NÃO (IN SRF n° 459/2004, limpeza alcança bens

imóveis)

Leilão SIM
Licença de Uso de Software (somente quando

inclua suporte técnico, atualização de programas, alterações, desenvolvimento individualizado, treinamento e outros serviços correlatos)

SIM (Solução de Consulta n° 09/2005 – 4° RF)
Lixo Hospitalar – Coleta e incineração NÃO (entendimento)
Locação de mão de obra SIM
Locação de mão de obra – A contratada

disponibiliza os empregados para a contratante, ficando esta ultima com a responsabilidade pelo empreendimento e os riscos na sua realização, sendo a remuneração ajustada pelo tempo e o numero de empregados que permaneceu à disposição do tomador de serviço

SIM
Locação de mão de obra – A contratada assume os riscos da obra, recebendo somente orientação do contratante, e cuja remuneração se dê em função da tarefa cumprida e não do tempo empregado na realização NÃO
Locação de veiculo NÃO
Logística Integrada, quando praticar um dos

serviços de atividade de assessoria e consultoria técnica ou de despachante

SIM (Solução de Consulta da 5° RF n° 47/2004)
Manutenção (alcança todo e qualquer serviço de manutenção efetuado em bens moveis ou

imóveis – ADI n° 10/2004)

SIM
Manutenção de embarcações, aeronaves,

motores, elevadores ou qualquer bem, quando

destinados a mantê-los em condições eficientes de operação

SIM, exceto se a manutenção for feita em caráter

isolado, como um mero conserto de um bem

defeituoso (IN SRF n° 459/2004)

Manutenção de redes de telefonia SIM, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso (IN SRF n° 459/2004 e Solução de Consulta n° 410/2004 – 6° RF)
Manutenção de Software SIM
Manutenção de Softwares, exceto revenda de

softwares de prateleira e de suas licenças

SIM (Solução de Consulta n° 436/2004 – 9° RF)
Manutenção de veículos, aeronaves e qualquer Bem SIM, exceto se a manutenção for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso (IN SRF n° 459/2004)
Manutenção em caráter isolado, mero conserto de um bem defeituoso NÃO (IN SRF n° 459/2004)
Medicina SIM
Monitoramento à distancia – vigilância e

Segurança

SIM
Monitoramento de veículos à distancia SIM (por se traduzir em serviços de segurança –

Solução de Consulta da 8° RF n° 199/2004)

Nutricionismo e dietética SIM
Obras de construção civil, exceto manutenção NÃO
Odontologia SIM
Operador portuário, locação de veículos,

maquinas e atividades alfandegadas na zona de embarque de navios

NÃO (Solução de Consulta da 5° RF n° 47/2004)
Operadora de plano de saúde NÃO (Solução de Consulta da 10° RF n° 164 e

165/2004)

Operadoras de Planos de Assistência à Saúde NÃO (Solução de Consulta da 7°

RF n° 333/2004)

Organização de Eventos (feiras de amostras,

congressos, seminários, simpósios e congêneres)

SIM (Solução de Consulta da 9° RF n° 225/2004)
Organização de feiras de amostras, congressos e seminários etc SIM
Pericias, laudos, avaliações, vistorias e inspeção Veicular SIM (Solução de Consulta da 6° RF n° 314/2004)
Pesquisas em geral SIM
Pessoa Física – serviço de autônomo NÃO
Planejamento SIM
Plano de Assistência a Saúde (contrato de plano privado se assistência a saúde) NÃO
Plano de saúde NÃO (Solução de Consulta da 10° RF n° 164 e

165/2004)

Plano Privado de Assistência a Saúde SIM (Solução de Consulta da 9° RF n° 211/2004)
Programação SIM
Pronto-Socorro NÃO
Propaganda e publicidade NÃO (Solução de Consulta da 9° RF n° 225/2004)
Prótese SIM
Psicologia e psicanálise SIM
Publicidade NÃO
Química SIM
Raio X, radiologia e radioterapia SIM
Recauchutagem de pneus NÃO (Solução de Divergência SRF n° 06/2005)
Recondicionamento de pneumáticos e de

alinhamento e geometria de veículos

NÃO, se puder ser distinguido como conserto

(Solução de Consulta da 10° RF n° 195/2004)

SIM, se puder ser distinguido como manutenção

(Solução de Consulta da 10° RF n° 195/2004)

Recrutamento e Seleção de Pessoal Intermediação/Comissão = NÃO

Consultoria/Assessoria = SIM
Locação de mão de obra = SIM
Relações publicas SIM
Remoção e transporte de resíduos, sem execução de varrição nem lavagem NÃO (Solução de Consulta da 2° RF n° 47/2004)
Representante comercial – comissão recebida NÃO
Segurança SIM
Serras Manutenção: sujeita à retenção (Solução de

Consulta da 10° RF n° 171/2004)

Conserto: não sujeito à retenção (Solução de Consulta da 10° RF n° 171/2004)
Serviços de propaganda e publicidade NÃO
Serviços de sucção, drenagem, limpeza de fossa, remoção de resíduos (caracterizam-se atividades de limpeza, conservação e manutenção) SIM
Serviços de varrição ou lavagem SIM (caracteriza-se como serviço de limpeza)

(Solução de Consulta da 8° RF n° 219/2004)

Serviços médico-hospitalares executados pelo

hospital em razão de contratos com plano de

saúde

NÃO (Solução de Consulta da 8° RF n° 218/2004)
Serviços profissionais previstos no art. 647 do

RIR/1999

SIM
Simples Nacional NÃO
Sociedade Cooperativa, relativos aos serviços

listados na IN SRF n° 459/2004

SIM (em relação ao PIS/Pasep e Cofins, ficando

dispensada da retenção somente da CSLL a partir de 1°.05.2004)

Socorro/resgate e Assistência Medica SIM (Solução de Consulta n° 66/2005 – 10° RF)
Software – manutenção ou por encomenda SIM
Suporte de software SIM
Terapêutica ocupacional SIM
Tradução ou interpretação comercial SIM
Transporte de cargas, pessoas (inclusive por meio de ambulância) NÃO (ADI SRF n° 10/2004)
Transporte de pequeno volume (tais como

material de escritório e documentos)

NÃO
Transporte de resíduos, sem varrição nem

Lavagem

NÃO (entendimento)
Transporte de valores SIM
Transporte interestadual ou intermunicipal de

cargas ou passageiros

NÃO (ADI SRF n° 10/2004)
Treinamento SIM
Urbanismo SIM
Venda para entrega futura SIM (ADI n° 10/2004)
Veterinária SIM
Vigilância em geral SIM
Zeladoria (destinado a limpeza ou conservação) SIM (IN SRF n° 459/2004)
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