Categoria: Simples Nacional

Simples Nacional: Venda de Ativo Imobilizado

Por Josefina do Nascimento

Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento

A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

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Simples Nacional: Sublocação de Imóvel

Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel

De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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Simples Nacional: A partir de 2017 pagará até 22,5% sobre o Ganho de Capital

Por Josefina do Nascimento

Empresa optante pelo Simples Nacional deve ficar atenta às alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis sobre ganho de capital.

Desde 1º de janeiro de 2017 a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital está vinculada ao valor. Até 2016 a alíquota era fixa, 15%.

O aumento da alíquota ocorreu com a publicação da Lei nº 13.259/2016, que alterou ao artigo 21 da Lei nº 8.981/1995.

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Consolidação do conceito de Receita Bruta no Simples Nacional

simples-rb

Com o advento da publicação da Resolução nº 129/2016 (DOU de 19/09) do Comitê Gestor do Simples Nacional (19/09), veio à tona a discussão sobre o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional

Considerando as alterações promovidas na Resolução CGSN 94/2011 (que dispõe sobre as regras do Simples Nacional) pela Resolução CGSN nº 129/2016, confira o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional:

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Simples Nacional – Retenção do ISS

SIMPLES - ISS RETIDO

Empresa prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional pode sofrer retenção de ISS

Parece controverso, já que a adesão ao “regime de tributação” Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  •  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e
  • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

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Empresas do Simples Nacional precisam informar Partilha do ICMS na NF-e?

retenções

Uma pergunta que tem sido muito frequente após o início da validação dos campos referentes ao DIFAL e à Partilha do ICMS, é se estas informações precisam constar na nota mesmo que o emitente seja optante pelo Simples Nacional.

Sim, é necessário . Por esta razão as notas nas quais estas informações não constam, estão sendo rejeitadas pelos servidores de NF-e das SEFAZ.

” Mas há uma liminar que isenta as empresas do Simples Nacional do pagamento do imposto referente à Partilha do ICMS! “

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Receita Federal altera regras da CPRB – Simples Nacional

cprb post

A Receita Federal alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, de que trata a Lei nº 12.546 de 2011.

A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.642 de 2016 (DOU de 16/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.436 de 2013.

A alteração atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional que tem como atividade principal:

I – previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II – enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. (mais…)

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Simples Nacional está dispensado da retenção das contribuições sociais

modelo post

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.

A grande confusão é que a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, mas está dispensada de reter as contribuições sociais de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.

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DeSTDA – Nova obrigação dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação –DeSTDA foi instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015 e deve ser apresentada mensalmente pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.
Compõe-se de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2016, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas.

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Tabela CST Simples Nacional (CSOSN)

Nós falamos no post anterior sobre o CST ICMS (clique aqui) para os contribuintes do ICMS do regime normal.

Agora veremos a tabela CST Simples Nacional ou Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

Tabela CST Simples Nacional

O CST ICMS para Simples Nacional é exclusivo para as empresas que emitem NFe. Isto significa que não é permitido informar o CSOSN nas Notas Fiscais em papel (modelo 1 ou 1A).

Nesse caso veja CST ICMS para Regime Normal.

O CST ICMS Simples Nacional também é dividido em 2 partes: A e B.

TABELA A – Código de Regime Tributário – CRT

Essa tabela não se aplica somente ao Simples Nacional porque abrange outras situações. Ela é configurada no momento do cadastro da empresa do sistema emissor de NFe. Observe:

1 – Simples Nacional

Será preenchido quando for optante pelo Simples Nacional.

2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta

Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime  conforme arts. 19 e 20 da LC 123/06.

3 – Regime Normal

Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.

TABELA B – Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN

Os códigos dessa tabela indicam como a mercadoria cadastrada na Nota Fiscal Eletrônica será tributada dentro do Simples Nacional.

É importante que você saiba que esse código não se relaciona somente com o ICMS, mas com a Receita Bruta que formará a base de cálculo para apuração do imposto a recolher (DAS).

101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

– Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

– Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.

103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

– Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da LC 123/06.

201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

– Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

– Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

– Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da LC 123/06, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

300 – Imune

– Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.

400 – Não tributada pelo Simples Nacional

– Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.

500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação

– Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.

900 – Outros

– Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.

COMO FORMAR O CST PARA SIMPLES NACIONAL

O CSOSN somente será habilitado na NFe se o CRT que informamos na Tabela A for igual a 1.

A tabela CST Simples Nacional depende também da tabela A que publicamos no site (veja aqui).

A formação do código completo será a combinação da origem da mercadoria + CSOSN – Tabela B. São 4 dígitos que deverão ser exibidos na NFe: ABBB.

Por exemplo: Se a mercadoria que está sendo cadastrada na nota fiscal for de origem Nacional e Tributada Normalmente pelo Simples Nacional, então o CSOSN que aparecerá na nota fiscal poderá ser o “0101″, “0102”, “0201” ou “0202”, conforme o caso a ser analisado.

Se você ficou com dúvidas sobre a tabela CST Simples Nacional (CSOSN), deixe seu comentário que a gente tenta responder.

Até a próxima!

Base legal: Ajuste SINIEF 07/05 e Convênvio S/Nº de 1970

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