PERT

Por LegisWeb

1  – INTRODUÇÃO

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários para execução dos procedimentos de adesão ao programa.

A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, implementa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

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