Categoria: Fiscal

NFC-e: Identificação do Consumidor PF, PJ e Estrangeiro

Desde o advento do Decreto Estadual nº 45.842/16, além dos demais requisitos legais, os estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, as atividades de comércio atacadista e de comércio varejista, deverão indicar nas NFC-e (Notas Fiscais de Consumidor eletrônicas), por ocasião das vendas, independentemente de o valor da operação ser superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a identificação do destinatário das mercadorias:
  1. Por meio do número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, se pessoa física;
  2. Por meio do CNPJ – Cadas tro Nacional das Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica; e
  3. Pelo número do documento de identificação de estrangeiro admitido na legislação civil.

 

 

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PERT – Programa Especial de Regularização Tributária

PERT

Por LegisWeb

1  – INTRODUÇÃO

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória n° 783/2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A RFB e a PGFN, no âmbito de suas competências, irão editar os atos necessários para execução dos procedimentos de adesão ao programa.

A Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, implementa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

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Simples Nacional: Venda de Ativo Imobilizado

Por Josefina do Nascimento

Venda de bem do ativo imobilizado não compõe a receita bruta, desde que ocorra a partir do 13º mês da sua respectiva entrada no estabelecimento

A receita de venda de bem considerado por lei ativo imobilizado não compõe a receita bruta da empresa optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 2006.

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Simples Nacional: Sublocação de Imóvel

Por Josefina do Nascimento

A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel

De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser tributada, nesse regime, na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

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Recadastramento de Incentivos Fiscais – RJ

Em atendimento ao Art. 4º da Lei Estadual nº 7.495/2016, todos os contribuintes enquadrados nos tratamentos tributários especiais e incentivos fiscais listados no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 90/2017 deverão até o dia 04/08/2017, prestarem as seguintes informações através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais:

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Como Elaborar o Preço de Venda – SEBRAE

 

O preço de venda é um fator que influencia o cliente em suas decisões de compra, pois, em mercados com um grande número de concorrentes, as empresas precisam ter certeza de que estão oferecendo a melhor oferta sem perder a lucratividade. Para fixar o preço de venda de sua mercadoria, de forma a assegurar o lucro, você deverá conhecer a importância da formação do preço e a estrutura criteriosa do mesmo.

O SEBRAE/MG abordou esse assunto de forma simples e prática, num manual que ajuda a analisar fatores como a demanda, a concorrência e os custos e isso por meio de dicas, achamos bem interessante e gostaríamos de compartilhar com Amigos e Clientes Razão.

Faça o download do manual clicando aqui e confira!

 

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Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC)

 

DEC

O Dec tem por objetivo proporcionar, especificamente, benefícios tais como uma comunicação mais direta e simples sem a perda da garantia da segurança, dado que a solução adota a tecnologia da Certificação Digital implantada pelo modelo de Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil).

Por meio deste canal de comunicação eletrônico, todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (Contribuintes), com exceção do MEI – Microempreendedor Individual, poderão receber, via Caixa Postal Virtual – CPV, comunicações, notificações, intimações e autos de infração da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, referentes às suas situações fiscais garantindo-se o sigilo fiscal.

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Substituição Tributária RJ – Vigência 01/10/2016 (Tabela atualizada em 21/03/2017)

RICMS – Livro II

ANEXO I

LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 


Alterado pelo Decreto n° 45.612/2016 (DOE de 23.03.2016), efeitos a partir de 28.03.2016 Redação Anterior

  1. CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Fundamento normativo: Protocolo ICMS 11/91

Âmbito de aplicação: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.

A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no § 10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.

As MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.

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Gorjeta – Novas Regras

GORJETA – NOVAS REGRAS

1 – INTRODUÇÃO

A Lei nº 13.419/2017 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para disciplinar o o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas – Gorjeta, em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, conforme veremos neste comentário.

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Convênio ICMS Nº 132 DE 09/12/2016

Publicado no DO em 15 dez 2016

Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no §7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

1 – Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 92/2015, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

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