Alterações no Anexo I ao XXVI do Conv. ICMS 146/15, pelo Conv. ICMS 53/16 com efeitos a partir de 01.10.16.
Listagem Completa Listagem Completa Descrição em vermelho …………. Nova Redação Descrição em verde ……………… Redação AnteriorContinuar
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Com o advento da publicação da Resolução nº 129/2016 (DOU de 19/09) do Comitê Gestor doContinuar