Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF
O governo carioca por meio do Decreto nº 45.810/2016 (DOE-RJ de 04/11) regulamentou o FEEF OContinuar
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O CONFAZ alterou novamente a lista do CEST instituída pelo Convênio ICMS 92 de 2015 AContinuar